Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

O autor adquiriu um aparelho celular da empresa ré no dia [data da compra], utilizando os canais de venda fornecidos pela empresa. Contudo, ao analisar a fatura do cartão de crédito, identificou uma cobrança indevida relacionada a uma transação que jamais realizou, vinculada a outro aparelho celular. A cobrança foi uma surpresa ao autor, que jamais efetuou tal compra ou autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, evidenciando o caráter abusivo e equivocado da cobrança feita pela ré.

O autor buscou solucionar a questão junto à ré por meio dos canais de atendimento da empresa, incluindo e-mail e telefone, mas não obteve sucesso em ter a cobrança indevida cancelada. A empresa foi negligente e recusou-se a reconhecer o erro, mantendo a cobrança e, posteriormente, incluindo o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que gerou prejuízos emocionais e financeiros ao autor. O autor viu-se impedido de realizar transações financeiras importantes, o que afetou diretamente sua dignidade e credibilidade, causando transtornos diários e estresse.

II - Do Direito

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) em seu art. 186 estabelece que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, tem o dever de indenizar. No presente caso, a ré incorreu em ato ilícito ao atribuir ao autor um débito inexistente, violando o direito deste de não ser cobrado por uma obrigação que não contraiu. Além disso, configurou abuso de direito, conforme o art. 187 do CCB/2002, uma vez que agiu de forma contrária à boa-fé e aos bons costumes.

No âmbito das relações de consumo, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços. A ré, como fornecedora de produtos e serviços, deve arcar com as consequências dos danos causados ao autor, que é parte hipossuficiente na relação de consumo. Ademais, conforme o art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável.

A negativação indevida do nome do autor em cadastros como SPC e SERASA fere direitos da personalidade, conforme o art. 12 do CCB/2002, justificando a ação declaratória ora proposta, para que seja reconhecida a inexistência do débito e determinado o imediato cancelamento dos registros restritivos.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

A parte contrária poderá alegar que não houve erro na cobrança, sustentando que o autor consentiu ou deu causa à transação em questão. Outra possível defesa é a argumentação de que a cobrança ocorreu devido a falha de terceiros, não sendo responsabilidade direta da empresa, baseando-se no conceito de culpa exclusiva de terceiro para tentar afastar sua responsabilidade objetiva prevista no CDC. Também poderá argumentar a ausência de danos efetivos ao autor, buscando reduzir ou excluir eventuais pedidos de indenização.

III - Conceitos e Definições

Cobrança Indevida: Cobrança de valor que não é devido pelo consumidor, seja por erro administrativo ou por qualquer outra falha atribuível ao fornecedor de produtos ou serviços.

Repetição do Indébito: Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente ao consumidor, conforme prevê o CDC, salvo engano justificável por parte do fornecedor.

Responsabilidade Objetiva: Forma de responsabilização em que não se discute a culpa do fornecedor, bastando a existência do dano e do nexo causal entre o ato do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor.

Considerações Finais

O modelo de peça processual apresentado busca garantir o direito do consumidor de não ser cobrado por uma dívida inexistente e obter a devida reparação pelos danos causados. A fundamentação legal está embasada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor e o direito à repetição do indébito em caso de cobrança indevida. Além disso, a solicitação de exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes visa restabelecer a credibilidade do autor, que foi injustamente prejudicado.