Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S., em face da sentença proferida nos autos da ação nº ____________, na qual se pleiteou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário.

O embargante sustenta que a sentença é omissa quanto à manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida, que determinava a cessação dos descontos no benefício previdenciário. Fundamenta o pedido no art. 1.022 do CPC/2015, que prevê os embargos de declaração como instrumento para sanar omissão em decisões judiciais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, compete ao magistrado, ao proferir sentença ou decisão, analisar os fatos e os fundamentos legais indispensáveis à solução da controvérsia.

No caso em questão, verifico que a sentença, ao julgar parcialmente procedente a ação, deixou de mencionar expressamente a manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida, a qual assegurava a cessação dos descontos no benefício previdenciário do embargante. Tal omissão é relevante, pois pode gerar insegurança jurídica e prejuízo ao embargante, que depende da efetividade dessa decisão para garantir sua subsistência.

Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial. No presente caso, entendo que há omissão relevante que deve ser suprida, considerando que a tutela antecipada possui natureza provisória e deve subsistir até o trânsito em julgado da decisão ou até que seja expressamente revogada.

Ademais, a omissão na sentença viola o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito. A clareza e a completude da sentença são indispensáveis para assegurar a segurança jurídica e a efetividade do pronunciamento judicial.

Ressalto, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece a importância dos embargos de declaração para sanar omissões em decisões judiciais, conforme os precedentes colacionados, que reforçam a necessidade de manifestação expressa em pontos essenciais da decisão.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para SANAR a omissão apontada, manifestando-me expressamente pela manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida, a qual determina a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do embargante, até ulterior decisão judicial em sentido contrário ou trânsito em julgado da presente ação.

Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência desta decisão.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido nos embargos para sanar a omissão na sentença, determinando a manutenção da tutela antecipada concedida.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito