Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S., em face de Banco X S/A, alegando que o Autor foi vítima de transação fraudulenta em seu cartão de crédito no valor de R$ __________, realizada sem sua autorização. O Autor relata que, ao buscar o auxílio do Réu para solução do problema, enfrentou atendimento inadequado e moroso, o que lhe causou abalos emocionais e transtornos significativos.

Requer, ao final, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Presentes os requisitos processuais, conheço do pedido inicial, tendo em vista que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), configurando-se a competência deste juízo para apreciação do caso.

2. Da Responsabilidade Objetiva

Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em apreço, restou demonstrado que houve falha na segurança dos sistemas do Réu, permitindo a realização de transação fraudulenta por terceiros.

Ademais, a negligência no atendimento ao Autor, que enfrentou dificuldades para solucionar o problema, agrava a responsabilidade do Réu, configurando o dever de indenizar.

3. Do Dano Moral

O dano moral é caracterizado quando há ofensa aos direitos da personalidade, causando abalo psicológico ou sofrimento ao indivíduo. No caso dos autos, ficou comprovado que o Autor sofreu transtornos e abalos emocionais significativos decorrentes da falha na prestação do serviço e do atendimento inadequado por parte do Réu.

Conforme dispõe o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva reparação pelos danos morais sofridos. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes envolvendo transações eletrônicas.

4. Jurisprudência

Destaco as seguintes decisões que corroboram o entendimento acima:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecida a responsabilidade solidária das rés em razão de compra fraudulenta realizada em nome do consumidor, configurando-se os danos morais pelos transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança dos sistemas e do atendimento inadequado.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Fraude em transação com cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Necessidade de reparação pelos danos causados ao consumidor.\"

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação;
2. CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data.

_________________________________________
Juiz(a) de Direito