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RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, em virtude de transferência não autorizada de valores depositados em conta corrente, alegadamente decorrente de falha na segurança do sistema bancário da Ré.

O Autor, beneficiário do programa social "Caixa Tem", relata que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) foi transferido de forma fraudulenta para outra conta, sem sua autorização, causando-lhe danos materiais e abalo emocional, por ser o benefício sua única fonte de subsistência. A Ré, por sua vez, não apresentou solução administrativa ao problema.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

A presente demanda encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços por danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14. No caso em análise, resta evidenciada falha na segurança do sistema bancário da Ré, o que caracteriza defeito na prestação de serviço.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, bem como a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de violações. O Código Civil, por sua vez, impõe o dever de segurança e boa-fé objetiva nas relações jurídicas, conforme art. 422.

Ademais, o ônus probatório de demonstrar a regularidade da transação recai sobre a Ré, conforme disposto no art. 373, II, do CPC/2015, o que não foi cumprido. A ausência de comprovação, aliada à inércia da Ré em solucionar o caso, reforça o dever de reparação.

Das Jurisprudências

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que falhas na segurança de serviços bancários configuram dano moral presumido. Cito, a título de exemplo, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

No mesmo sentido, são os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível 1085142-48.2020.8.26.0100: "A falha na segurança do serviço bancário e a inércia em resolver o problema extrajudicialmente configuram dano moral. Banco réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Movimentações fraudulentas em conta corrente. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da movimentação bancária, ônus do qual não se desincumbiu. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00."

Conclusão

O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a falha na prestação do serviço bancário da Ré e o prejuízo sofrido pelo Autor, tanto material quanto moral. A conduta da Ré violou os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, configurando o dever de reparação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido para:

1. Declarar a inexistência da transação bancária questionada pelo Autor.
2. Condenar a Ré à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), subtraído da conta do Autor.
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito