Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S., contador, em face da Federação dos Trabalhadores em Bancos, pessoa jurídica de direito privado. O Requerente alega que a Requerida, ao apresentar denúncia infundada junto ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), causou-lhe graves danos à reputação e à honra profissional, postulando a condenação da Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Voto

O voto se fundamenta na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, em consonância com os princípios constitucionais e legais. Passo, portanto, a expor a interpretação e julgamento.

Dos Fatos

Conforme descrito nos autos, o Requerente prestava serviços contábeis à Requerida mediante contrato. Após notificar a Requerida sobre o reajuste contratual de honorários e proceder à aplicação retroativa do reajuste, a Requerida rescindiu unilateralmente o contrato, apresentando denúncia infundada junto ao CRC-MG, alegando conduta irregular do Requerente. Tal denúncia resultou em danos à honra e à imagem profissional do Requerente.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por danos morais. Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seus arts. 186 e 927, prevê a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito.

No caso em análise, a denúncia apresentada pela Requerida ao órgão de classe, sem qualquer embasamento fático ou jurídico, extrapola o exercício regular de um direito, configurando abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil. Tal conduta gerou prejuízo à reputação do Requerente, ensejando o direito à reparação por danos morais.

O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) reforça a obrigação de proteção à honra e à imagem, sendo imprescindível a condenação da Requerida à reparação pelos danos ocasionados.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à reparação de danos morais em casos de abuso de direito e ofensa à honra. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado): "Ofensa moral caracterizada. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante."
• TJSP (2ª Turma Cível): "Caracterizado o abuso de direito, gerador de dano moral. Não houve dano material. Manutenção da sentença."

Do Mérito

Entendo que os fatos expostos nos autos, aliados aos fundamentos jurídicos apresentados, demonstram de forma clara e inequívoca que a conduta da Requerida causou danos morais ao Requerente, afrontando sua honra e dignidade profissional. A denúncia infundada extrapolou os limites do exercício regular de um direito, configurando abuso de direito.

Dessa forma, diante das provas e do contexto apresentado, é inequívoca a responsabilidade da Requerida pela reparação do dano causado.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de __________