Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por [NOME DO REQUERENTE] em face de [NOME DO REQUERIDO], com fundamento nos artigos 56 e 59 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A parte autora pleiteia a desocupação do imóvel comercial localizado em [ENDEREÇO COMPLETO], sob a alegação de término do contrato de locação.

A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado e a inaplicabilidade da denúncia vazia, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91. Sustenta ainda a violação ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Prorrogação Automática do Contrato de Locação

Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a ausência de manifestação do locador dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o término do contrato implica na prorrogação automática da locação por prazo indeterminado. Transcrevo o dispositivo legal:

Art. 56. Findo o prazo estipulado para a duração do contrato de locação, este se prorrogará automaticamente, por prazo indeterminado, salvo denúncia pelo locador ou pelo locatário.

Parágrafo único: A denúncia, para desocupação em trinta dias, deve ser exercida no prazo de até trinta dias após o vencimento do contrato.

No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação após o decurso de 60 (sessenta) dias da notificação extrajudicial de desocupação, configurando, portanto, a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado.

2. Da Inaplicabilidade da Denúncia Vazia

O instituto da denúncia vazia, previsto no art. 59, VIII, da Lei nº 8.245/91, é aplicável apenas nos casos em que o contrato de locação encontra-se vigente por prazo determinado e observados os prazos legais.

Como relatado, o contrato em questão já havia se prorrogado automaticamente por prazo indeterminado, o que inviabiliza o exercício da denúncia vazia pela parte autora. Assim, a presente ação encontra-se em desacordo com as disposições legais.

3. Da Boa-Fé Contratual e Função Social do Contrato

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado pelo art. 422 do Código Civil, impõe que as partes contratantes ajam com lealdade e cooperação durante toda a relação contratual. Ademais, o contrato deve atender à sua função social, conforme disposto no art. 421 do Código Civil.

Ao ajuizar a presente ação fora do prazo legal, a parte autora violou o princípio da boa-fé objetiva, causando prejuízo à parte requerida, que possui legítimo interesse em permanecer no imóvel enquanto não houver decisão judicial válida.

4. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a prorrogação tácita do contrato de locação por prazo indeterminado impede o exercício da denúncia vazia fora dos prazos legais. Ilustra-se o entendimento com o seguinte julgado:

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado quando o locador não exerce o direito de denúncia no prazo de até 30 dias após o término do contrato. (TJSP, Apelação nº 100XXXX-XX.2022.8.26.0000, Rel. Des. [NOME], j. 01/02/2023).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela improcedência do pedido formulado pela parte autora, reconhecendo a prorrogação tácita do contrato de locação por prazo indeterminado e a inaplicabilidade da denúncia vazia no presente caso.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito