Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada por A. J. dos S. em face de R. L. de S., com fundamento na Lei n.º 8.245/91, art. 46, §1º, alegando que o contrato de locação foi encerrado e notificando o Réu para desocupação do imóvel em até 30 dias. O Réu, em sua contestação, alega intempestividade da ação, abuso de direito por parte do Autor e a inexistência de inadimplemento contratual.

Os autos estão devidamente instruídos e aptos para julgamento.

Fundamentação

1. Da Intempestividade da Demanda

Nos termos da Lei n.º 8.245/91, art. 46, §1º, o locador deve propor a ação de despejo por denúncia vazia dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o término do prazo contratual e da notificação peremptória ao locatário. No caso em tela, restou demonstrado que o Autor propôs a ação após o decurso do referido prazo, configurando a intempestividade da demanda.

2. Do Abuso de Direito e Violação à Boa-Fé Objetiva

O Código Civil de 2002, em seu art. 422, preceitua que as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé na execução e conclusão dos contratos. Ao ajuizar a ação fora do prazo legal, o Autor agiu de forma contrária a esses princípios, comprometendo a segurança jurídica do Réu, que, em contrapartida, demonstrou o cumprimento regular de suas obrigações contratuais.

3. Da Extinção do Direito de Ação

Consoante o disposto no Código de Processo Civil de 2015, art. 350, é permitido ao Réu alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Assim, a alegação de intempestividade, devidamente comprovada nos autos, extingue o direito de o Autor pleitear o despejo. Este entendimento é corroborado por jurisprudência pacífica:

• STJ (3ª T.) - REsp 2.000.288 - MG: "Quando se está diante de alegação de fatos novos pelo réu, para avaliar se são possíveis de serem apresentados em contestação, é preciso apurar se são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como autoriza o CPC/2015, art. 350."

Voto

Com base nos fatos narrados, nas provas constantes dos autos e na legislação aplicável, em especial a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, voto pelo conhecimento da contestação apresentada e pela improcedência do pedido formulado pelo Autor, pelos seguintes fundamentos:

1. A intempestividade da propositura da ação de despejo, em desacordo com a Lei n.º 8.245/91, art. 46, §1º;
2. A ausência de qualquer inadimplemento contratual por parte do Réu;
3. A violação do princípio da boa-fé objetiva, conforme art. 422 do Código Civil de 2002;
4. A existência de jurisprudência consolidada no sentido de que a intempestividade extingue o direito do Autor de pleitear o despejo.

Decisão

Diante do exposto, julgo improcedente a ação de despejo por denúncia vazia, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade ____________, Data __/__/____.

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Juiz de Direito