Modelo de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar e Fundamentação na Lei 8.245/1991
Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]
Nome do Autor: [A. J. dos S.], brasileiro, estado civil [casado/solteiro], profissão [especificar], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
Nome do Réu: [M. F. de S. L.], brasileiro(a), estado civil [casado/solteiro], profissão [especificar], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
Por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço completo do advogado], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/1991, propor a presente:
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA
Em face de [M. F. de S. L.], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
O Autor é proprietário do imóvel situado à [endereço completo], o qual foi locado ao Réu por meio de contrato de locação firmado em [data], com prazo determinado de [prazo do contrato], conforme documento em anexo.
O contrato de locação chegou ao seu termo final em [data], tendo o Autor notificado o Réu, em [data da notificação], para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º.
Contudo, até a presente data, o Réu permanece na posse do imóvel, sem qualquer justificativa plausível e em descumprimento à obrigação contratual de devolução do bem ao término do contrato, razão pela qual o Autor se vê compelido a ingressar com a presente ação.
DO DIREITO
A presente ação encontra fundamento na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, que dispõe que, findo o prazo do contrato de locação por tempo determinado, o locador pode retomar o imóvel mediante denúncia vazia, ou seja, sem necessidade de justificar o motivo para o término da relação locatícia.
O Autor cumpriu todos os requisitos legais para a retomada do imóvel, tendo notificado o Réu para desocupação dentro do prazo legal, conforme comprovado pela notificação anexa. A manutenção da posse pelo Réu caracteriza esbulho possessório, viol"'>...