Modelo de Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido de Liminar e Fundamentação na Lei 8.245/1991

Publicado em: 27/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário
Petição inicial de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, fundamentada na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, por término de contrato de locação residencial com prazo determinado. O documento apresenta os fatos que justificam o pedido, como a notificação prévia para desocupação e o descumprimento do contrato pelo réu, além de solicitar medida liminar para desocupação imediata mediante caução. Contém jurisprudências relevantes que reforçam o direito do locador à retomada do imóvel e destaca a inexistência de direito à indenização por benfeitorias não autorizadas. Os pedidos incluem citação do réu, concessão de liminar, decretação do despejo e condenação em custas e honorários.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Nome do Autor: [A. J. dos S.], brasileiro, estado civil [casado/solteiro], profissão [especificar], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

Nome do Réu: [M. F. de S. L.], brasileiro(a), estado civil [casado/solteiro], profissão [especificar], portador(a) do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].

Por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço completo do advogado], onde receberá intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.245/1991, propor a presente:

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA

Em face de [M. F. de S. L.], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor é proprietário do imóvel situado à [endereço completo], o qual foi locado ao Réu por meio de contrato de locação firmado em [data], com prazo determinado de [prazo do contrato], conforme documento em anexo.

O contrato de locação chegou ao seu termo final em [data], tendo o Autor notificado o Réu, em [data da notificação], para desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º.

Contudo, até a presente data, o Réu permanece na posse do imóvel, sem qualquer justificativa plausível e em descumprimento à obrigação contratual de devolução do bem ao término do contrato, razão pela qual o Autor se vê compelido a ingressar com a presente ação.

DO DIREITO

A presente ação encontra fundamento na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, que dispõe que, findo o prazo do contrato de locação por tempo determinado, o locador pode retomar o imóvel mediante denúncia vazia, ou seja, sem necessidade de justificar o motivo para o término da relação locatícia.

O Autor cumpriu todos os requisitos legais para a retomada do imóvel, tendo notificado o Réu para desocupação dentro do prazo legal, conforme comprovado pela notificação anexa. A manutenção da posse pelo Réu caracteriza esbulho possessório, viol"'>...

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Informações complementares

Segue a simulação de um voto do magistrado em formato HTML, fundamentado no documento fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por [A. J. dos S.] em face de [M. F. de S. L.], com fundamento na Lei 8.245/1991. Sustenta o Autor que o contrato de locação firmado entre as partes chegou ao seu termo final em [data], tendo o Réu sido notificado para desocupação do imóvel no prazo legal, o que não ocorreu.

O Autor requer, liminarmente, a desocupação do imóvel, com base na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, mediante caução de três meses de aluguel, além da decretação do despejo do Réu, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Conforme estabelece a CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Passo, pois, à análise da controvérsia.

1. Do Direito à Retomada do Imóvel

A presente ação encontra amparo na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, que garante ao locador o direito de retomar o imóvel ao término do contrato por prazo determinado, mediante denúncia vazia, sem necessidade de justificar o motivo. No caso, o Autor notificou o Réu dentro do prazo legal, conforme documentação anexa, não havendo qualquer impedimento legal para a retomada do imóvel.

Ademais, a CF/88, art. 5º, XXII, assegura o direito de propriedade, o que inclui o direito do locador de reaver o imóvel ao término do contrato de locação.

2. Da Concessão de Liminar

A Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, autoriza a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, desde que o locador preste caução no valor de três meses de aluguel. No caso concreto, o Autor manifestou sua disposição em atender a este requisito, o que viabiliza a concessão da medida liminar.

3. Das Benfeitorias

Quanto às eventuais benfeitorias realizadas pelo Réu, o contrato de locação dispõe que estas não gerariam direito à indenização sem autorização por escrito do locador. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência consolidada, conforme os precedentes apresentados pelo Autor.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, na Lei 8.245/1991, art. 46, § 1º, e na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII, julgo procedente o pedido formulado na inicial para:

  1. Determinar a desocupação do imóvel situado à [endereço completo], concedendo a medida liminar requerida, condicionada à prestação de caução pelo Autor no valor correspondente a três meses de aluguel;
  2. Decretar o despejo do Réu, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório;
  3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

P.R.I. (Publique-se. Registre-se. Intime-se.)

Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, assegurando ao Autor o direito de reaver o imóvel objeto da presente lide.

[Local], [Data].

_______________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

Essa estrutura HTML organiza o voto do magistrado em seções claras e bem definidas para facilitar a compreensão do texto jurídico.


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