Introdução

Trata-se de uma ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S., analista de sistemas e residente na cidade de Z, Estado W, em face do Banco XYZ S.A., em razão de uma negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. O Autor pleiteia a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exclusão imediata de seu nome dos registros de inadimplência.

Dos Fatos

O Autor, conhecido por ser pessoa idônea e cumpridora de suas obrigações financeiras, foi surpreendido ao descobrir que seu nome havia sido negativado pela Ré. A negativação foi realizada sob a alegação de um débito inexistente no valor de R$ 4.367,76, referente a um contrato que o Autor desconhece.

Essa inscrição indevida causou sérios transtornos ao Autor, atingindo sua honra e dignidade e prejudicando seu score de crédito, o que inviabilizou a obtenção de crédito no mercado. A Ré, por sua vez, não apresentou qualquer evidência que comprovasse a existência de uma relação jurídica entre as partes que justificasse a negativação.

Do Direito

A ação encontra respaldo no art. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante ao consumidor proteção contra práticas abusivas e facilita a defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova. No caso, a responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o disposto no art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, sem necessidade de comprovação de culpa.

Ainda, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002 estabelece que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito tem o dever de indenizar. A ausência de comprovação da dívida pela Ré caracteriza o ato ilícito, ensejando a obrigação de reparar os danos morais sofridos pelo Autor.

Importa destacar que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jurisprudências

A jurisprudência é pacífica quanto ao reconhecimento de danos morais em casos de negativação indevida. Entre os precedentes relevantes, destacam-se:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configurado o dano moral em razão de débito não comprovado, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A negativação indevida impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, gerando o dever de indenizar no valor de R$ 10.000,00."
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica, gera o dever de indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00."

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos expostos, o Autor requer:

1. A citação da Ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
2. A declaração de inexistência do débito que originou a negativação indevida;
3. A condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso;
4. A exclusão imediata do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes;
5. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015;
6. A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal;
7. A designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Conclusão

Diante dos fatos narrados e das disposições legais aplicáveis, resta evidente o direito do Autor à reparação pelos danos morais sofridos, pela negativação indevida de seu nome. Além disso, a inexistência do débito deve ser declarada, e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes deve ser ordenada de forma imediata.