Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., sob a alegação de que a Ré violou sua intimidade ao anexar, sem consentimento, uma foto íntima do Autor aos autos de processo judicial, expondo-o de forma vexatória e causando-lhe abalo moral. O Autor pleiteia, entre outros pedidos, o pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00, o desentranhamento da imagem dos autos e a concessão de justiça gratuita.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Dessa forma, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

Análise dos fatos

É incontroverso que a Ré anexou aos autos de processo judicial uma fotografia íntima do Autor, obtida sem seu consentimento. Tal ato, além de configurar uma violação à privacidade do Autor, expôs sua imagem de forma vexatória, causando-lhe sofrimento e humilhação, conforme narrado e comprovado nos autos.

Análise do direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. O Código Civil, em seu art. 186, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo, conforme o art. 927 do mesmo diploma legal.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 300, prevê a concessão de tutela de urgência para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Entendo que o risco de exposição contínua da imagem do Autor justifica a necessidade de intervenção judicial imediata.

Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à necessidade de reparação em casos de violação à intimidade e à imagem. Cito, a título exemplificativo, o Agravo de Instrumento n.º Acórdão/TJRJ, julgado pelo TJRJ, que reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência em casos de dano moral evidente.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, X, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como no art. 300 do CPC/2015, voto para:

1. Julgar procedente o pedido do Autor para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data da citação;
2. Determinar o desentranhamento imediato da fotografia íntima do Autor dos autos do processo judicial em trâmite, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais);
3. Conceder ao Autor o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015;
4. Determinar a intimação da Ré para cumprimento imediato das determinações acima, sob as penas da lei.

É como voto.

IV. Conclusão

Com base nos fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido do Autor e determino o cumprimento das medidas aqui estabelecidas, garantindo a proteção de seus direitos constitucionais e legais. Determino, ainda, a expedição de mandado para cumprimento imediato do desentranhamento da fotografia íntima dos autos.

Local e data: __________, ___ de __________ de ______.

Magistrado: ____________________________