Narrativa de Fato e Direito

1. Fatos

O autor da presente ação adquiriu, em [data], por meio do site de uma empresa ré, um produto específico pelo valor de R$ [valor]. O pagamento foi devidamente realizado, conforme comprovante anexado nos autos. A entrega do produto estava prevista para ocorrer em [data], mas, até o momento, o produto não foi entregue ao autor.

O autor tentou resolver o problema diretamente com a ré por meio de diversos contatos, mas todas as tentativas foram infrutíferas. A ausência de solução gerou uma série de transtornos ao autor, como perda de tempo útil, frustração e sensação de descaso, configurando assim um dano moral passível de reparação.

2. Direito

A presente demanda encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990. Em seu art. 6º, inciso VI, o CDC assegura ao consumidor o direito à reparação por danos morais e materiais decorrentes da má prestação de serviços. No caso em tela, o atraso na entrega do produto caracteriza falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, caput, do mesmo diploma legal, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

A Constituição Federal de 1988, por sua vez, em seu art. 5º, inciso X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em casos de violação. Além disso, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que situações de negligência e descaso com o consumidor violam o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do ordenamento jurídico brasileiro.

3. Jurisprudências

Diversos tribunais têm reconhecido a ocorrência de danos morais em casos similares. Destaca-se o julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), 34ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, onde se decidiu:

"ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET. (...) PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO, EM VIRTUDE DO TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DESCASO DA PRESTADORA DE SERVIÇO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.500,00."

Outro precedente relevante é o julgamento do TJSP pela 28ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, que aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor:

"DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. (...) APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO."

4. Conclusão

O caso em análise demonstra clara falha na prestação do serviço por parte da ré, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal. A conduta negligente gerou ao autor prejuízos de ordem moral, justificando o pleito por indenização.

Diante disso, o autor requer a citação da ré, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor sugerido], além das custas processuais e honorários advocatícios. A narrativa evidencia a necessidade de reconhecimento do direito do consumidor à reparação pelos danos sofridos.