Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Simone Franco em face de Ademirson Wilker e Leize (sobrenome), em razão de condutas praticadas pelos réus que, segundo a autora, configuram violação de direitos da personalidade, bem como omissão administrativa.

Da Análise dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

A análise dos autos revela que os fatos narrados pela autora encontram respaldo em provas documentais e testemunhais consistentes, destacando-se a conduta abusiva do réu Ademirson Wilker ao utilizar o transporte público de forma inadequada, com gritos, xingamentos e ameaças à autora. A negligência da ré Leize em relação à fiscalização dos atos praticados pelo motorista do transporte público também resta evidenciada.

No âmbito jurídico, os atos do réu Ademirson configuram violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, que prevê que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, o caso em questão também afronta princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e o direito à honra e à imagem (art. 5º, X, CF/88).

Quanto à conduta da ré Leize, a omissão administrativa caracteriza afronta ao princípio da eficiência na administração pública e à responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Da Procedência Parcial do Pedido

Diante do exposto, entendo por bem acolher parcialmente o pedido da autora. Reconheço a existência de danos morais, em razão do abalo psicológico, humilhação pública e exposição vexatória sofridos pela autora, sendo devida a indenização no valor de R$ 10.000,00, conforme pleiteado. Quanto aos danos materiais, sua apuração deve ser realizada em liquidação de sentença, mediante comprovação efetiva dos prejuízos.

No tocante à responsabilização da ré Leize, entendo que sua conduta omissiva deve ser objeto de sanção administrativa, nos termos da legislação aplicável, devendo a presente decisão ser comunicada ao órgão competente para as providências cabíveis.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Simone Franco, nos seguintes termos:

1. Condeno o réu Ademirson Wilker ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso;
2. Determino a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença, a ser realizada nos termos do Código de Processo Civil;
3. Reconheço a omissão administrativa da ré Leize, determinando a comunicação desta decisão ao órgão competente para as providências cabíveis;
4. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Erechim/RS, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado
Juiz de Direito