Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Motorista de Ônibus e Administração Pública
Publicado em: 31/05/2024 CivelEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM – RS
Processo nº [número do processo]
Requerente: SF, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliada na [endereço completo].
Requeridos: AW, brasileiro, motorista de ônibus, portador do RG nº [número do RG], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado na [endereço completo].
Município de Áurea, pessoa jurídica de direito público, com sede na [endereço da prefeitura].
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR
SF, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR
em face de AW e Município de Áurea, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
No dia 23/09/2023, às 07:00 horas, no trecho Áurea RS - Erechim, o motorista Ademirson Wilker, ao aguardar que a Requerente, SF, adentrasse no ônibus e se acomodasse, começou a gritar, xingar, ameaçar de agressão e proibir que a Requerente utilizasse o transporte público. AW acusou a Requerente de não pagar passagem e de utilizar o transporte sem frequentar as aulas, alegando falsamente que ela passava por debaixo da roleta e arranhava os cobradores.
As passagens da Requerente são subsidiadas pela Prefeitura de Áurea, conforme Lei Municipal nº 1881/2017, que garante 100% de subsídio no transporte para estudantes. Mesmo com o tempo decorrido, Ademirson continua a difamar a Requerente, dando solavancos no ônibus para que ela caia. Ademirson utiliza o ônibus para compras pessoais e dirige fazendo uso de celular, conforme provas em anexo.
A Requerente levou a situação ao conhecimento da Senhora Leize, da Secretaria de Educação de Áurea, que não tomou as devidas providências, demonstrando omissão na condução do caso.
II. DO DIREITO
I. Fundamento Legal e Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano material e moral decorrente da violação da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas:
"Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pess"'>...
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