Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por S. S. em face da Empresa de Ônibus X, visando à reparação de danos sofridos em decorrência de condutas abusivas e imprudentes praticadas por preposto da Requerida, no exercício de suas funções. Alega a Requerente que, além de constrangimentos e insegurança, houve prejuízo à sua saúde física e emocional.

A Requerente fundamenta seu pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da responsabilidade objetiva do transportador (CCB/2002, art. 734).

Fundamentação

1. Do Direito Aplicável

Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, de forma que esta decisão será devidamente motivada.

A responsabilidade civil da Requerida é objetiva, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados no desempenho de suas funções. No caso em análise, restou demonstrado que o motorista, preposto da Requerida, praticou atos que configuram negligência, imprudência e abuso de direito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil.

O contrato de transporte impõe ao transportador o dever de conduzir o passageiro com segurança até o destino final, conforme o artigo 734 do Código Civil. A conduta do motorista, ao dirigir de maneira imprudente e ao expor a Requerente a situações de constrangimento e risco, viola essa obrigação legal, configurando ato ilícito.

2. Do Dano Moral e Material

A exposição reiterada da Requerente a situações vexatórias, como ser forçada a descer em locais inseguros e ser tratada de forma desrespeitosa, configura dano moral passível de reparação. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o dano moral não exige prova de sofrimento concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal.

Quanto aos danos materiais, não há nos autos elementos suficientes para comprovar os prejuízos financeiros alegados pela Requerente. Assim, eventual condenação nesse sentido dependerá da comprovação no curso do processo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira reconhece a responsabilidade objetiva de empresas de transporte em situações similares, conforme o entendimento consolidado:

"O transportador responde objetivamente pelos danos causados ao passageiro, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e o serviço prestado" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot, julgado em 20/08/2024).

4. Da Responsabilidade Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 1º, inciso III, garante a dignidade da pessoa humana, que foi violada pelas condutas do preposto da Requerida. Da mesma forma, o artigo 5º, caput, assegura o direito à segurança, também afrontado no caso em tela.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186, 187, 927, 932, inciso III, e 734 do Código Civil, além do artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, julgo parcialmente procedente o pedido da Requerente, nos seguintes termos:

1. Condeno a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
2. Defiro a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC/2015;
3. Indefiro, por ora, o pedido de indenização por danos materiais, sem prejuízo de análise posterior, caso sejam apresentados elementos probatórios suficientes no curso do processo;
4. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Conclusão

Assim sendo, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para o fim de reformar a sentença nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Erebango, 15 de outubro de 2025.

_______________________________
Magistrado
Juiz de Direito