Resumo dos Fatos

A Requerente, identificada como consumidora nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), adquiriu um bilhete de viagem junto à Requerida, uma empresa de transporte terrestre. A viagem seria realizada no dia [data], mas a Requerente sofreu um mal súbito que a impediu de comparecer ao embarque.

Após o ocorrido, o esposo da Requerente foi informado que o bilhete poderia ser remarcado em até um ano, mediante pagamento de multa. Contudo, em posterior tentativa de remarcação, a Requerida negou a solicitação, sob o argumento de que o assento havia sido ocupado e que a Requerente estaria mentindo. Foi aberto um ticket no call center da empresa, mas até o presente momento, a situação permanece sem solução.

A Requerida já havia lesado a Requerente em outra oportunidade, demonstrando um histórico de falhas na prestação de serviços. Os fatos causaram danos materiais (pela perda do valor pago pelo bilhete) e danos morais (pela frustração e transtornos excessivos).

Fundamentos Jurídicos

A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, a Requerente é consumidora final e a Requerida é fornecedora de serviços. Além disso, o contrato de transporte terrestre de passageiros é disciplinado pelo Código Civil (CCB/2002, art. 734), que impõe responsabilidade objetiva à transportadora por danos causados aos passageiros, exceto em casos de força maior, o que não se aplica ao caso.

O artigo 14 do CDC impõe ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva por falhas na prestação do serviço, dispensando a comprovação de culpa. A negativa da Requerida em remarcar o bilhete ou restituir o valor pago implica falha na prestação do serviço e viola os direitos da Requerente enquanto consumidora.

A conduta da Requerida configura danos materiais, pelo prejuízo financeiro do bilhete não utilizado, e danos morais, pelos transtornos e frustrações experimentados, que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência brasileira reforça a responsabilidade objetiva das transportadoras em situações análogas, com reconhecimento de indenizações por danos morais em casos de falha na prestação de serviços.

Pedidos

A Requerente pleiteia:

1. O deferimento da gratuidade de justiça devido à sua hipossuficiência econômica.
2. A citação da Requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia.
3. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pela Requerida.
4. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor do bilhete], devidamente corrigido.
5. A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 5.000,00, considerando os transtornos causados.
6. A condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso não seja deferida a gratuidade de justiça.
7. A designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Conclusão

A narrativa revela uma clara falha na prestação de serviços pela Requerida, em violação aos direitos da consumidora. A ação busca reparação pelos danos materiais e morais causados, bem como a responsabilização da empresa em conformidade com a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.