Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face da Empresa Viação Motta, na qual o Autor pleiteia a reparação de danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário. Afirma que, durante a viagem, seus pertences foram danificados, o que ocasionou prejuízos materiais no valor de R$ 1.004,70, bem como transtornos emocionais.

A Ré, devidamente citada, apresentou contestação, refutando as alegações do Autor e pleiteando a improcedência dos pedidos.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Relação Jurídica

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se como relação de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do referido diploma legal. A Ré, na qualidade de fornecedora de serviços de transporte, é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, bem como do CCB/2002, art. 734.

2. Da Responsabilidade Objetiva

O contrato de transporte celebrado entre as partes contém a chamada cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador a obrigação de conduzir o passageiro e seus pertences ao destino final em segurança. A falha no serviço prestado pela Ré, evidenciada pelo dano aos pertences do Autor, caracteriza o descumprimento dessa obrigação.

O nexo causal entre a conduta da Ré e os prejuízos sofridos pelo Autor é evidente, não sendo demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor.

3. Dos Danos Materiais

Os danos materiais foram devidamente comprovados por meio de notas fiscais anexadas aos autos, totalizando o valor de R$ 1.004,70. Assim, faz-se necessária a reparação integral, conforme o princípio da restitutio in integrum.

4. Dos Danos Morais

O abalo emocional sofrido pelo Autor é evidente, considerando os transtornos e a frustração ocasionados pela falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que situações como a presente configuram danos morais passíveis de reparação. O CDC, art. 6º, VI, assegura ao consumidor o direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.

5. Jurisprudência Aplicável

A título ilustrativo, colaciono os seguintes precedentes que corroboram a tese de responsabilidade objetiva do transportador:

• Relação de consumo - Prestação de serviços - Transporte terrestre rodoviário de pessoas: \"Responsabilidade objetiva da transportadora - arts. 734 e seguintes do Código Civil - CDC, art. 14 - Cláusula de incolumidade - Obrigação de resultado do transportador - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, J. em 16/09/2024)
• Transporte rodoviário interestadual de passageiros: \"Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual os passageiros devem ser conduzidos, sãos e salvos, com os seus pertences, ao local de destino - Danos morais bem evidenciados.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, J. em 19/09/2024)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 1.004,70, devidamente corrigidos;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Campo Grande/MS, ___ de __________ de 2025.

Magistrado: ___________________________