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Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por A. J. dos S., em face da empresa Ré, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA., na qual o Autor narra ter adquirido passagem de ônibus, mas foi surpreendido com a partida antecipada do veículo, o que lhe causou prejuízos materiais e abalo emocional.

Sustenta o Autor que a conduta da Ré configura falha na prestação de serviços, ensejando a reparação por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90) e na Constituição Federal de 1988.

A Ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, caracterizando-se a revelia. A presente demanda está em condições de julgamento.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cabe ao magistrado fundamentar suas decisões, de modo a garantir a transparência e o controle da atividade jurisdicional.

1. Da relação de consumo

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. O defeito na prestação do serviço ocorre, entre outros casos, quando o fornecedor não cumpre o contrato ou causa prejuízo ao consumidor, como no presente caso.

2. Da falha na prestação de serviços

Resta comprovada a falha na prestação de serviços da Ré, que partiu com o ônibus antes do horário estipulado, prejudicando o Autor. Essa conduta viola o princípio da boa-fé objetiva e configura defeito no serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

3. Do dano moral

O dano moral está amparado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, que asseguram o direito à indenização por lesão à honra e à imagem, e no art. 186 do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.

No caso em análise, o Autor sofreu abalo emocional e constrangimento decorrente da conduta da Ré, que o deixou em situação de vulnerabilidade. Tal situação enseja a reparação pecuniária, considerando-se a gravidade do ocorrido e o caráter educativo da indenização.

4. Da jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a responsabilidade das empresas de transporte em situações similares, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 devido a falha na prestação de serviços.
• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de falha na prestação de serviços e condenação em danos morais.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reparação por danos morais mantida em R$ 5.000,00.

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para condenar a Ré, EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, nos termos acima fundamentados.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado