Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória proposta por M. S. DE O. em face de LATAM AIRLINES BRASIL, objetivando a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, que gerou atraso significativo, ausência de assistência material e prejuízos financeiros e emocionais à Autora.

VOTO

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, conheço do pedido, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, bem como os requisitos de admissibilidade da ação, conforme determinação do Código de Processo Civil de 2015.

2. Dos Fatos e Análise Jurídica

A partir da análise dos autos, verifica-se que a Autora sofreu uma série de transtornos devido à prestação inadequada do serviço de transporte aéreo pela Ré. Conforme narrado, houve atraso significativo no voo internacional, ausência de assistência material durante o período de espera, perda de conexão e despesas adicionais para completar a viagem até o destino final.

Desse modo, entendo que a relação jurídica entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores (CDC, art. 14). Assim, cabe à Ré o dever de reparar os danos materiais e morais comprovadamente sofridos pela Autora.

Ademais, a Resolução 400 da ANAC, em seus arts. 26 e 27, III, reforça a obrigação da companhia aérea de prestar assistência material adequada em casos de atrasos superiores a 4 horas, o que, conforme os fatos narrados e não contestados, não foi cumprido pela Ré.

3. Dos Danos Materiais

Quanto aos danos materiais, a Autora comprovou ter desembolsado o valor de R$ 200,00 em decorrência das despesas adicionais com transporte, fato que restou incontroverso nos autos. Assim, entendo ser devida a reparação pleiteada, nos termos do art. 6º, VI, do CDC.

4. Dos Danos Morais

No tocante aos danos morais, é evidente o abalo psicológico e emocional sofrido pela Autora. A frustração, o desgaste físico e a sensação de descaso por parte da Ré configuram violação aos direitos da personalidade. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que atrasos significativos e a ausência de assistência adequada durante o transporte aéreo configuram dano moral indenizável.

Assim, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a jurisprudência citada pela parte Autora, entendo que o valor de R$ 20.000,00 é adequado para reparar o dano moral, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da indenização.

5. Da Resolução da Lide

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido inicial para:

• Condenar a Ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais a partir do desembolso;
• Condenar a Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir desta decisão e acrescido de juros legais desde a citação;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Belo Horizonte/MG, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito