Modelo de Recurso de Apelação em Ação Indenizatória contra TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda por Restituição de Valores e Danos Morais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por E. de J. S. contra sentença proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória proposta em face de TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda., sob o fundamento de que o cancelamento das passagens ocorreu fora do prazo de 24 horas previsto no art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, e que não houve falha na prestação do serviço.

Compulsando os autos, verifica-se que a Apelante adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 1.635,26 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), por intermédio da plataforma Decolar.com, para voos operados pela companhia TAM, e procedeu ao cancelamento três dias após a compra, não tendo usufruído do serviço contratado.

Em resposta, foi-lhe oferecido o reembolso de apenas R$ 215,00, valor ínfimo diante do montante pago, o que motivou a propositura da presente demanda, diante da negativa de restituição integral e da ausência de justificativa plausível pelas Apeladas.

Inicialmente, reconheço que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a Apelante consumidora final do serviço de transporte aéreo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as Apeladas fornecedoras, sujeitas à responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

Embora o art. 11 da Resolução nº 400/2016 da ANAC determine o cancelamento gratuito da passagem aérea no prazo de 24 horas após a compra, tal norma administrativa não pode se sobrepor às normas protetivas de ordem pública do CDC, especialmente o art. 6º, VI, que assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Ademais, o art. 51, IV, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso de retenção indevida de valores consideráveis em caso de cancelamento, sem prestação do serviço.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que o tempo que o consumidor despende para tentar resolver problemas decorrentes de falhas na prestação dos serviços – a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor – configura dano moral indenizável, como se observa nos julgados mencionados na peça recursal.

No caso em apreço, restou demonstrado que a Apelante tentou resolver a questão de forma extrajudicial, inclusive com atuação do PROCON, sem sucesso. A negativa de reembolso integral, sem motivação clara e objetiva, revela conduta abusiva por parte das fornecedoras, em afronta ao art. 39, V, do CDC.

Assim, diante da falha na prestação do serviço e da conduta abusiva das Apeladas, entendo que é devida a restituição integral dos valores pagos, bem como a reparação pelos danos morais sofridos pela Apelante.

Dessa forma, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, e em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da proteção do consumidor, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação, para REFORMAR a sentença de primeiro grau e JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial, condenando solidariamente as Apeladas:

• a) Ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.635,26 (mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos);
• b) Ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este fixado de forma moderada e proporcional, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• c) Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Aracaju/SE, 20 de outubro de 2024.

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Juiz de Direito