Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Recurso Inominado interposto por E. D. de J. S. contra sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível de Aracaju/SE, que julgou improcedente a pretensão inicial de restituição do valor pago por passagens aéreas canceladas, bem como de indenização por danos morais, em face de TAM Linhas Aéreas S.A. e Decolar.com Ltda.

Do Conhecimento do Recurso

O recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.

Dos Fatos e da Fundamentação

A Recorrente adquiriu passagens aéreas com embarque em 15/11/2023 e retorno em 29/11/2023, por meio da plataforma Decolar.com, ao custo de R$ 1.635,26. O pedido de cancelamento foi realizado três dias após a compra, em 23/10/2023, com mais de 20 dias de antecedência da data do embarque.

A negativa de reembolso integral pelas empresas fornecedoras do serviço afronta os princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor. A alegação de que a tarifa seria não reembolsável não se sustenta frente às disposições do art. 51, IV, do CDC, que veda cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Ressalte-se que a Recorrente é idosa, o que reforça a necessidade de observância especial às normas protetivas do consumidor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e a Decolar.com, integrando a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

A jurisprudência dominante tem admitido a retenção de percentual razoável a título de multa compensatória em casos de cancelamento de passagens, quando realizado com antecedência, como no caso em apreço. Assim, é razoável admitir a retenção de até 5% do valor pago, nos termos do art. 740, §3º do Código Civil.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito do consumidor à restituição parcial, com retenção de percentual razoável, em situações semelhantes, conforme demonstram os julgados trazidos aos autos:

• TJSP (1ª Turma Recursal Cível) – RIC Acórdão/TJSP – “Cancelamento realizado com antecedência. Vedação a cláusulas abusivas. Restituição com retenção de até 5%.”
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível) – RIC Acórdão/TJSP – “Responsabilidade solidária entre Decolar.com e companhia aérea. Responsabilidade objetiva nos termos do CDC.”

Do Pedido de Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a mera negativa de reembolso integral, ainda que indevida, não é suficiente, por si só, para ensejar reparação extrapatrimonial. Ausente demonstração de abalo psicológico relevante ou humilhação pública, não é devido o pleito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de condenar as Recorridas ao ressarcimento do valor pago pela Recorrente, no montante de R$ 1.635,26, autorizada apenas a retenção de 5% a título de multa compensatória.

Indeferido o pedido de indenização por danos morais.

Condeno as Recorridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Conclusão

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado Relator