Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, Lucro Cessante e Cumprimento de Contrato

Publicado em: 15/07/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, lucro cessante e cumprimento de contrato, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCRO CESSANTE E CUMPRIMENTO DE CONTRATO

em face de [Nome do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O autor firmou com o réu contrato para a prestação de serviços [ou compra e venda de bens], cuja execução deveria ocorrer nos termos acordados. Contudo, o réu descumpriu diversas cláusulas contratuais, ocasionando prejuízos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor.

Apesar de inúmeras tentativas de solucionar amigavelmente a questão, o réu manteve-se inerte, não cumprindo suas obrigações contratuais, fato que obrigou o autor a buscar a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados.

II. DO DIREITO

II.1. Princípios e Normas Aplicáveis

O presente caso envolve o descumprimento de contrato, que acarreta a responsabilidade civil do réu, conforme prevê a legislação vigente e os princípios constitucionais.

  • Princípio da Boa-fé Objetiva: CF/88, art. 5º, XXXII.
  • Princípio da Função Social do Contrato: CF/88, art. 170, VIII.
  • Responsabilidade Civil: CCB/2002, arts. 186 e 927.
  • Cumprimento de Contrato: CCB/2002, art. 389.
  • Indenização por Danos Morais: CCB/2002, art. 5º, V.
  • Indenização por Da"'>...

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