Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, fundamentado no exame dos fatos e no direito aplicável ao caso em tela.

Relatório

O presente caso trata de uma ação de indenização por danos morais e materiais em que o Autor alega falha na prestação de serviços pelas Rés, consistindo no cancelamento de viagem rodoviária adquirida sem aviso prévio e na ausência de assistência material adequada.

O Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como o ressarcimento pelos prejuízos materiais sofridos. As Rés, por sua vez, não se manifestaram no prazo legal, configurando revelia.

Fundamentação

Dos Fatos e da Legislação Aplicável

De acordo com os fatos narrados e comprovados, o Autor adquiriu passagens rodoviárias através da plataforma Quero Passagem, operadas pela Viação Itapemirim, com objetivo de realizar viagem no trecho especificado. Contudo, o cancelamento do serviço sem comunicação prévia e a ausência de assistência ao consumidor configuram violação aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do art. 6º, III, do CDC, é direito básico do consumidor receber informação clara e prévia sobre os serviços adquiridos. Ainda, o art. 14 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi demonstrado pelas Rés.

Do Dano Moral

O cancelamento da viagem, somado à ausência de assistência material, ocasionou transtornos e constrangimentos ao Autor que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico nesse sentido, como se observa no REsp. Acórdão/STJ, que reconhece o direito à indenização em casos similares.

Dos Danos Materiais

Quanto aos danos materiais, o Autor demonstrou, por meio de documentos, os prejuízos financeiros sofridos em razão da falha na prestação do serviço pelas Rés. Tais valores devem ser ressarcidos integralmente, conforme o princípio da reparação integral previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

Da Revelia

As Rés, regularmente citadas, não apresentaram contestação, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

1. Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso;
2. Condenar as Rés ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, no valor de R$ [especificar], corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Condeno ainda as Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

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Juiz(a) de Direito