Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelo Requerente em face do Requerido, em razão do descumprimento contratual na prestação de serviços de reforma em imóvel residencial. O Requerente alega prejuízos materiais e morais decorrentes do abandono da obra e da deterioração de materiais, pleiteando reparação nos termos indicados na petição inicial.

Fundamentação

O presente caso trata de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O art. 14 do CDC dispõe que \"o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços\".

Os fatos narrados e os documentos apresentados pelo Requerente demonstram o descumprimento contratual por parte do Requerido, caracterizando falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva do Requerido está configurada, não havendo demonstração de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, o Código Civil, no art. 186, prevê que \"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito\". Assim, restam configurados os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente.

No tocante à indenização por danos morais, entendo que o abandono da obra e a consequente situação de frustração e transtornos vivenciados pelo Requerente extrapolam o mero aborrecimento, sendo passível de reparação. A jurisprudência do TJSP reforça o entendimento de que o descumprimento contratual em relações de consumo pode, sim, ensejar danos morais, especialmente quando há desproporção de forças entre as partes.

Por fim, diante das provas apresentadas, resta demonstrado que os valores pleiteados pelo Requerente são razoáveis e proporcionais aos danos sofridos, merecendo acolhimento.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do Requerente, condenando o Requerido nos seguintes termos:

1. Ao pagamento de R$ 5.505,29 (cinco mil, quinhentos e cinco reais e vinte e nove centavos) pelos materiais deteriorados;
2. À devolução em dobro do valor pago de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC;
3. Ao pagamento de R$ 1.375,00 (mil, trezentos e setenta e cinco reais) pelos danos causados à mureta;
4. Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais;
5. À incidência de juros e correção monetária sobre os valores acima, desde a data do fato;
6. Ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Expeça-se o necessário para cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e voto pela procedência da ação, nos termos acima fundamentados.

É como voto.

Coxim/MS, ___ de __________ de 2024.

_________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito