Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de ação ajuizada por I. D. em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com objetivo de obter a devolução proporcional de valores pagos por passagem aérea não utilizada, bem como a restituição de milhas utilizadas, além de compensação por danos morais.

I - Dos Fatos

A Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré, utilizando milhas LATAM Pass e o pagamento de taxas em dinheiro. Contudo, por motivos alheios à sua vontade, não pôde realizar a viagem na data programada. Ao buscar a remarcação da passagem ou o reembolso proporcional, a Ré impôs multas que a Autora considera abusivas, além de recusar-se a devolver as milhas ou valores pagos.

A conduta da Ré resultou em prejuízos materiais e transtornos emocionais à Autora, que não obteve solução amigável, mesmo após diversas tentativas, incluindo reclamações formais junto ao PROCON.

II - Da Fundamentação

1. Da relação de consumo

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os artigos 2º e 3º. A Ré, na condição de fornecedora de serviços, possui o dever de prestar informações claras e assegurar a qualidade e segurança dos serviços ofertados, conforme os artigos 6º, III e IV, do CDC.

A imposição de multas desproporcionais e a recusa em devolver valores pagos ou milhas utilizadas configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, V, do CDC.

2. Do direito à restituição proporcional

O artigo 51, IV, do CDC garante ao consumidor o direito à restituição proporcional em caso de cancelamento ou não utilização do serviço. A retenção integral de milhas e valores pagos pela Ré viola tal previsão.

3. Da Resolução nº 400/2016 da ANAC

A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 29, §1º, assegura ao passageiro o direito de remarcar ou cancelar passagens, desde que respeitadas taxas proporcionais e razoáveis. A conduta da Ré, ao impor multas abusivas, contraria as normas regulatórias e o CDC.

4. Dos danos materiais e morais

A conduta negligente da Ré gerou prejuízos materiais à Autora, decorrentes da retenção indevida de valores e milhas. Nos termos do artigo 927 do Código Civil, quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo.

Ademais, os transtornos emocionais vivenciados pela Autora extrapolam o mero aborrecimento. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que falhas na prestação de serviço essencial, como o transporte aéreo, geram danos morais in re ipsa, ou seja, presumidos.

III - Do Dispositivo

Com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de dar procedência ao pedido da Autora, nos seguintes termos:

1. Condenação da Ré:

• À devolução das milhas utilizadas e ao estorno proporcional do valor pago em dinheiro, ou, alternativamente, à remarcação da passagem sem custos adicionais;
• Ao pagamento de danos materiais no valor de R$ [valor a ser apurado em liquidação de sentença];
• Ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando os transtornos vivenciados pela Autora;

2. Honorários advocatícios:

Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

IV - Conclusão

Assim, voto por conhecer o recurso interposto e dar-lhe provimento, julgando procedentes os pedidos formulados pela Autora, nos termos acima estipulados.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito