Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por J. C. M. B. contra F. C. dos S. A., em virtude de alegado assédio moral praticado no ambiente de trabalho. O autor descreve episódios de constrangimentos ilegais, ameaças verbais e humilhações públicas perpetrados pelo réu, que resultaram em danos de ordem psicológica. A pretensão do autor é a condenação do réu ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação por danos morais.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

O autor, empregado como vigilante, afirma que foi submetido a reiteradas práticas de assédio moral por parte de seu superior hierárquico, consistentes em ameaças verbais, humilhações públicas e cobranças desproporcionais. Tais condutas culminaram em abalo psicológico e necessidade de tratamento médico.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, sendo vedadas condutas que violem tal princípio. Além disso, o artigo 186 do Código Civil Brasileiro determina que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o prejuízo causado.

No âmbito trabalhista, o artigo 483, alínea \"e\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho em casos de tratamento que configure rigor excessivo ou assédio. Ademais, a função social do contrato, prevista no artigo 170 da Constituição Federal, foi claramente violada no caso em tela.

Por fim, o Código de Processo Civil de 2015 (art. 319) e a jurisprudência consolidada reconhecem a reparação por danos morais em situações que causem sofrimento psicológico, como o assédio moral, sendo que o dano moral é in re ipsa, ou seja, presume-se pela gravidade do fato.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência nacional reforça o dever de reparação em casos análogos:

• **TJSP (18ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"Dano moral reconhecido em razão de assédio moral no ambiente de trabalho. Sentença mantida.\\\\\\\"
• **TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em valor proporcional ao dano.\\\\\\\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fatos narrados, nos fundamentos jurídicos apresentados e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido formulado por Júlio Cesar Marques Barros, condenando o réu, Francisco Carlos dos Santos Araújo, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso.
2. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.
3. Determinar a realização de audiência de conciliação, conforme artigo 319, inciso VII, do CPC/2015, para fins de tentativa de resolução amigável entre as partes.

É como voto.