Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. em face de EMPRESA X LTDA., em razão da manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação de débito junto à Ré. O Autor pleiteia a exclusão do registro negativador, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Voto

Da Análise dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, o Autor quitou o débito que originou a negativação de seu nome, contudo, a Ré omitiu-se quanto à exclusão do registro nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após solicitação formal. Tal conduta, além de negligente, viola os princípios da boa-fé e gera dano ao patrimônio moral do Autor.

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, garantindo a reparação do dano moral. Ademais, o artigo 186 do Código Civil de 2002 estipula que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 6º, inciso VI, reforça o dever de reparação por danos morais eventualmente causados ao consumidor. No presente caso, a manutenção indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito passível de reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a negativação indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, o dever de indenizar. Nesse sentido:

TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): "Configurado o dano moral em razão de débito não prescrito em conta atrasada na plataforma de crédito, é devida a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida desde o arbitramento e acrescida de juros de mora desde o evento danoso."

TJSP (38ª Câmara de Direito Privado): "A negativação indevida do nome do autor configura dano moral indenizável. Sopesando-se os fatos e em atenção aos princípios da proporcionalidade e racionalidade, o valor da indenização foi majorado para R$ 10.000,00."

Da Decisão

Em análise hermenêutica entre os fatos e o direito, com fundamento nos princípios constitucionais e legais, entendo que restou configurada a responsabilidade da Ré pelos danos morais causados ao Autor. A manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes ultrapassa o mero dissabor, configurando abalo moral presumido (in re ipsa).

Diante disso, voto no sentido de dar procedência ao pedido, para:

1. Determinar a exclusão imediata do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. Condenar a Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e seu cumprimento.

Termos Finais

Assim sendo, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, concluo pelo acolhimento do pedido, nos termos acima expostos.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito