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Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pela autora em razão de inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Consta nos autos que, mesmo após ordem judicial para exclusão do registro, a inscrição foi mantida, gerando o presente litígio.

Fundamentação

1. Dos Fatos

Os fatos narrados pela autora estão devidamente comprovados pelas provas documentais e testemunhais anexadas aos autos. A manutenção do nome da autora no SERASA, mesmo após ordem judicial, configura falha grave na prestação de serviço por parte do réu, resultando em danos à honra e à dignidade da parte demandante.

2. Do Direito

Com base na CF/88, art. 1º, III, é assegurada a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, o art. 5º, X, protege o direito à honra e à imagem das pessoas, assegurando reparação em caso de violação.

A responsabilidade civil do réu é objetiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), prescindindo da comprovação de culpa. No presente caso, o nexo causal entre a conduta ilícita (manutenção do registro indevido) e os danos sofridos pela autora é evidente.

Ademais, o CPC/2015, art. 537 prevê a aplicação de multa cominatória (astreintes) como medida de coerção para cumprimento de decisão judicial. O descumprimento reiterado da ordem de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes justifica a aplicação da referida sanção.

3. Do Dano Moral

Os danos morais, no presente caso, decorrem do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. A inclusão indevida e a manutenção do nome da autora no SERASA caracterizam dano moral presumido (\"in re ipsa\"), conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do réu, o sofrimento causado à autora e o caráter pedagógico da condenação.

4. Jurisprudências Relevantes

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Débito inexigível e negativação excluída. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00.\"
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral presumível. Indenização fixada em R$ 10.000,00.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer a inexistência do débito e determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 537;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito