Modelo de Ação de Indenização por Fraude PIX Contra Instituição Bancária

Publicado em: 30/01/2024 Consumidor
Modelo de petição de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude em transação PIX, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [localidade].

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome do Banco], com sede em [endereço completo do banco], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor realizou uma transação via PIX, efetuando o pagamento de passagens aéreas, no valor de [valor da transação], para a conta de um suposto vendedor.
  2. Posteriormente, descobriu-se que o recebedor era um estelionatário e a compra, uma fraude.
  3. Após comunica"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta petição busca indenização por danos materiais e morais decorrentes de uma fraude PIX. O Autor foi vítima de estelionato ao realizar uma transação pensando ser para uma empresa de passagens aéreas. Apesar dos esforços para resolver o problema junto ao banco, este se eximiu da responsabilidade. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, que estipula a obrigação das instituições financeiras de assegurar a segurança das transações e a responsabilidade em casos de fraude.

Considerações Finais e Doutrinas:

A situação destaca a importância da responsabilização das instituições financeiras em casos de fraudes, especialmente em transações digitais como o PIX. Doutrinadores como Bruno Miragem e Rizzatto Nunes discutem a responsabilidade civil das instituições bancárias e a proteção do consumidor no contexto do direito digital e bancário.

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