Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise aos autos, verifica-se que o presente caso refere-se a uma ação de indenização por perdas e danos ajuizada pelo Autor em face da Ré, Agência de Veículos X, em decorrência da ausência de regularização da transferência de veículo, que resultou em prejuízos de ordem material e moral ao Autor.

O presente voto, em cumprimento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, será devidamente fundamentado na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável, de forma a garantir a prestação jurisdicional efetiva e a observância do devido processo legal.

Dos Fatos e da Análise Hermenêutica

Conforme os fatos narrados, restou comprovado que a Ré não procedeu à alteração do registro do veículo junto ao órgão competente, mantendo o automóvel em nome do Autor, mesmo após a transferência da posse e propriedade do bem. Tal conduta gerou ao Autor prejuízos consistentes em multas de trânsito e débitos tributários indevidamente registrados em seu nome.

A omissão da Ré configura descumprimento contratual e ato ilícito, conforme preceitua o Código Civil de 2002, art. 927, que estabelece o dever de reparação de danos. Ademais, a violação ao dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do mesmo diploma legal, é evidente na conduta da Ré, que deixou de cumprir com uma obrigação essencial do contrato de compra e venda.

No que tange aos danos morais, entende-se que a situação narrada extrapola o mero aborrecimento, causando angústia, comprometimento da honra e transtornos significativos ao Autor. A jurisprudência pátria, conforme precedentes mencionados nos autos, é pacífica em reconhecer a existência de danos morais em casos semelhantes.

Dos Fundamentos Jurídicos

A responsabilidade da Ré encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor, art. 14, que prevê a responsabilização objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação de serviços e pelos danos causados ao consumidor. A falha da Ré em regularizar o veículo configura tal hipótese, ensejando o dever de indenizar.

A Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXII, assegura a defesa do consumidor como princípio fundamental, reforçando a necessidade de proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo. Neste caso, o Autor, enquanto consumidor, foi evidentemente prejudicado pela conduta da Ré.

Do Voto

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados, voto pela procedência do pedido, condenando a Ré, Agência de Veículos X, ao pagamento das seguintes obrigações:

1. A indenização por danos materiais no valor de R$ ________, correspondente às multas e débitos tributários indevidamente atribuídos ao Autor;
2. A indenização por danos morais no valor de R$ ________, considerando os transtornos de ordem emocional e a repercussão na honra do Autor;
3. O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Julgo, portanto, procedente o pedido inicial, determinando que a Ré proceda à regularização imediata do veículo junto ao órgão competente, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo de execução.

Conclusão

Desta forma, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, e ao direito à reparação dos danos sofridos, julgo procedente o pedido inicial, nos termos acima expostos.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado