Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de __________

Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerida: __________

______________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado à ______________________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, arts. 300, 497 e 536 do CPC/2015, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ____________________, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Dos Fatos

1. O requerente era proprietário de uma loja de veículos usados, estabelecida em __________, que adquiria veículos da requerida, localizada no Rio de Janeiro, há mais de dois anos.
2. Nos últimos anos, o requerente vendeu oito veículos para terceiros, pessoas físicas, e a requerida não repassou a APTV (Autorização para Transferência de Veículos), documento necessário para a transferência de propriedade dos veículos.
3. Diante da não entrega dos documentos pela requerida, o requerente tentou resolver a situação de forma amigável, sem êxito, vindo a sofrer ameaças de vida de um funcionário da requerida, o qual foi denunciado criminalmente e atualmente se encontra preso.
4. Em decorrência das ameaças e da impossibilidade de resolver a questão dos documentos dos veículos vendidos, o requerente se viu forçado a fechar sua empresa.
5. O requerente está sofrendo ameaças dos compradores dos veículos, que exigem a regularização dos documentos, e atualmente encontra-se em tratamento psiquiátrico devido ao estresse e à pressão sofridos.

II. Do Direito

1. Da Obrigação de Fazer

A requerida, ao não fornecer a APTV dos veículos vendidos, está descumprindo a obrigação contratual de transferir a propriedade dos veículos ao requerente, conforme previsto no CCB/2002, art. 233, que dispõe sobre a obrigação de fazer.

2. Da Responsabilidade Civil

A requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados ao requerente, conforme preceitua o CCB/2"'>...