Modelo de Ação de Interdição C/C Curatela: Pedido de Nomeação de Curador por Irmão

Publicado em: 12/08/2024 CivelProcesso Civil Familia

Petição de interdição c/c curatela, visando à nomeação de irmão como curador de interditanda acamada por problemas de saúde. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de justiça gratuita.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [CIDADE] - [ESTADO]

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], advogado inscrito na OAB/[UF] sob o n.º [número], portador do RG n.º [número], inscrito no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA

em face de [Nome completo da interditanda], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG n.º [número], inscrita no CPF/MF sob n.º [número], residente e domiciliada na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

A interditanda, [nome da interditanda], irmã do requerente, possui 67 anos de idade e vem enfrentando graves problemas de saúde, tendo sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC), além de outras complicações, que a deixaram acamada por mais de um ano. De acordo com o relatório médico anexado (doc. 1), é expressamente sugerida a nomeação de curador para gerir os seus interesses pessoais e patrimoniais.

A interditanda possui apenas um filho, [nome do filho], que atualmente encontra-se preso, não havendo, portanto, ninguém para responder por ela e tomar as medidas necessárias para o cuidado de sua saúde, administração de seus bens e acompanhamento de processos judiciais, como o inventário em trâmite de sua mãe falecida.

Diante dessa situação, o requerente, Maurício Matias Linares, irmão da interditanda, vem desempenhando o papel de responsável pelos cuidados da interditanda, providenciando alim"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Interdição C/C Curatela

Conceitos e Definições

A interdição é um processo judicial destinado a declarar uma pessoa civilmente incapaz para exercer atos da vida civil, em virtude de doença ou deficiência que a impede de gerenciar seus próprios interesses. A curatela, por sua vez, é o instituto que designa uma pessoa (curador) para atuar em nome do interdito, garantindo a proteção de sua pessoa e patrimônio. Este processo é regulamentado pelo CCB/2002, art. 1.767 e pelo CPC/2015, art. 747.

Considerações Finais

A curatela, especialmente em casos como o presente, em que a interditanda encontra-se acamada e sem outros parentes em condições de assumir a responsabilidade, é uma medida necessária para garantir que a pessoa seja devidamente assistida e que seus direitos sejam preservados. O requerente, na qualidade de irmão, preenche os requisitos legais para ser nomeado curador, tendo já demonstrado seu compromisso com o cuidado da interditanda.

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