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Voto do Magistrado

Com base nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figura como requerente [Nome completo do requerente] e como requerido [Nome completo da genitora], a presente ação versa sobre a renúncia ao encargo de curador, com pedido de substituição por outro familiar apto e disposto a exercer a curatela.

Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Conforme descrito nos autos, o requerente ajuizou ação de curatela em face de sua genitora, [Nome completo da genitora], com fundamento na incapacidade desta de gerir sua vida civil, conforme documentos médicos anexados. Contudo, por razões pessoais devidamente justificadas, o requerente renunciou à curatela, indicando como substituto seu irmão, [Nome completo do irmão], o qual manifestou expressamente sua aceitação ao encargo.

A renúncia ao múnus público da curatela encontra respaldo no Código Civil (art. 1.767, I) e no Código de Processo Civil (art. 749), desde que seja garantida a continuidade da proteção ao curatelado. No caso em apreço, restou comprovado que o melhor interesse da curatelada será atendido com a substituição do curador, haja vista a concordância expressa dos demais familiares e a manifestação de aceitação do irmão indicado.

A doutrina e a jurisprudência reforçam a necessidade de observância do princípio do melhor interesse do curatelado, como se depreende dos precedentes citados nos autos, em especial a decisão do TJSP que reconhece a possibilidade de substituição do curador quando devidamente justificada e quando tal medida preserva os direitos e interesses do interditando.

Interpretação Hermenêutica e Fundamentação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão pauta-se no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e na proteção integral à pessoa incapaz, garantindo a continuidade do cuidado à curatelada.

Ademais, o princípio do acesso à justiça, assegurado no art. 5º, XXXV, da CF/88, reforça a necessidade de uma decisão que privilegie o melhor interesse da curatelada, com vistas à proteção dos seus direitos fundamentais e à preservação de sua condição de vulnerabilidade.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do requerente e determino:

1. Homologar a renúncia do requerente ao encargo de curador;
2. Nomear o irmão do requerente, [Nome completo do irmão], como curador substituto, conforme manifestação de aceitação anexa;
3. Intimar os demais irmãos para que ratifiquem sua concordância, caso necessário;
4. Determinar a continuidade do acompanhamento médico e social da curatelada, a fim de assegurar a sua proteção integral;
5. Determinar que todas as intimações futuras sejam realizadas em nome do advogado do requerente, [Nome do advogado], OAB [número], conforme requerido.

Conclusão

Em observância ao princípio do melhor interesse do curatelado e aos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, entendo que a presente decisão atende aos requisitos de legalidade e razoabilidade, garantindo a proteção integral da curatelada e a continuidade do exercício responsável da curatela.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito