Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos, proposta por [NOME COMPLETO DA AUTORA], em nome de seus filhos menores, contra [NOME DO RÉU], objetivando o reconhecimento da paternidade, a fixação de alimentos provisórios e, posteriormente, definitivos, além da produção de prova pericial (exame de DNA) para comprovação do vínculo biológico.

Consta nos autos que a autora manteve relacionamento amoroso com o réu no período de [mês/ano] a [mês/ano], resultando na concepção dos gêmeos [nomes dos filhos], nascidos em [data de nascimento]. Alega que o réu se recusa a reconhecer a paternidade, o que motivou o ajuizamento da presente demanda.

Os requisitos processuais foram atendidos, e o feito encontra-se apto para julgamento.

Fundamentação

De acordo com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, ao exame dos fatos e fundamentos jurídicos expostos.

Dos Fatos e Provas

Os autos demonstram que a autora e o réu mantiveram relação amorosa no período indicado, havendo indícios suficientes de que o réu seja o pai biológico dos gêmeos. Tal vinculação deve ser confirmada ou infirmada mediante a realização de exame de DNA, conforme a Lei nº 8.560/1992, art. 2º-A, e entendimento consolidado na Súmula 301 do STJ, que estabelece a presunção relativa de paternidade em caso de recusa do suposto pai a submeter-se ao exame.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto o art. 227 estabelece o dever prioritário de proteção às crianças e adolescentes. No mesmo sentido, o Código Civil (arts. 1.596 e 1.694) e o Código de Processo Civil (art. 319) disciplinam a possibilidade de fixação de alimentos, observando o binômio necessidade-possibilidade, para garantia do sustento e desenvolvimento dos menores.

Ademais, é direito fundamental de qualquer criança o reconhecimento de sua ascendência, conforme decorre do princípio do melhor interesse do menor, que deve orientar todas as decisões judiciais relacionadas a crianças e adolescentes.

A fixação de alimentos provisórios, enquanto perdura a tramitação processual, é medida que se impõe, em atenção à necessidade premente dos menores, bem como ao caráter alimentar dessa obrigação.

Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais de Justiça estaduais têm reconhecido amplamente a presunção relativa de paternidade em situações como a presente, além da possibilidade de fixação de alimentos desde o ajuizamento da ação. Cito como precedentes:

• Súmula 301/STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção de paternidade."
• REsp Acórdão/STJ (STJ): "Nos termos da jurisprudência desta Casa, um dos efeitos da sentença de procedência do pedido de reconhecimento da paternidade é o deferimento de alimentos, mesmo que não haja pedido expresso."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A obrigação de prestar alimentos deve equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, considerando o melhor interesse do menor."

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal, art. 2º-A da Lei nº 8.560/1992, arts. 1.596 e 1.694 do Código Civil, e Súmula 301 do STJ, conheço do pedido e voto pela sua procedência parcial, nos seguintes termos:

1. Determino a realização de exame de DNA, às expensas do réu, com intimação das partes para comparecimento nas datas e locais designados;
2. Defiro alimentos provisórios no valor correspondente a [valor ou percentual] dos rendimentos líquidos do réu, a serem pagos mensalmente em favor dos menores, até ulterior decisão;
3. Determino a citação do réu para contestar a ação no prazo legal, sob pena de revelia;
4. Fixo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, II, do CPC/2015;
5. Defiro a produção de provas em direito admitidas, notadamente a documental, testemunhal e pericial (exame de DNA);
6. Encaminho o feito para audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Intimem-se. Cumpra-se.

[Localidade], [data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito

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` para organizar o texto em seções e subseções. - A fundamentação jurídica utilizou os elementos apresentados no documento, relacionando fatos, direitos constitucionais e legais, bem como jurisprudências aplicáveis. - A decisão foi apresentada de forma clara, com itens específicos, conforme solicitado.