Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Trata-se de análise de pedido formulado nos autos da presente Ação de Manutenção de Posse com Confirmação de Liminar, ajuizada por A. J. dos S. em face de B. C. da S., visando à manutenção da posse do imóvel localizado na Rua __________, nº __________, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e à confirmação da liminar concedida anteriormente.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Conforme relatado, restou comprovado nos autos que o Requerente exerce posse legítima, mansa e pacífica sobre o imóvel em questão desde o ano de __________, utilizando-o para fins __________ (ex.: residenciais, comerciais). Tal posse foi turbada pelo Requerido a partir de __________ (data), mediante práticas que configuram turbação, tais como __________ (descrever atos específicos).

Em consonância com os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil de 2015, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• I - Demonstração da posse do Requerente;
• II - Demonstração da turbação praticada pelo Requerido;
• III - Indicação da data da turbação;
• IV - Confirmação da continuidade da posse, embora turbada.

No caso em análise, os requisitos acima foram devidamente preenchidos, conforme demonstram os documentos anexados aos autos, a narrativa dos fatos e a decisão liminar já proferida, que reconheceu a posse legítima do Requerente e determinou a cessação dos atos de turbação.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a presente decisão encontra respaldo nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da função social da posse, previstos no artigo 5º, inciso XXII, da CF/88, bem como no artigo 1.228 do Código Civil de 2002, que reforça a proteção à posse legítima e sua função social.

Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem reconhecido a importância de proteger a posse legítima como meio de evitar conflitos sociais e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Destaco, por oportuno, as seguintes decisões:

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Possessória - Hipótese em que ficou comprovado o exercício da posse por parte dos autores desde idos de 1994 - Réu que, na qualidade de herdeiro do imóvel, não comprovou a posse anterior exercida pelos familiares falecidos - [...] Sentença de procedência da ação que há de persistir."
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, conheço do presente pedido, por estarem preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, e passo ao julgamento do mérito.

Julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., para:

1. Confirmar a liminar anteriormente concedida, garantindo a manutenção da posse do imóvel em favor do Requerente;
2. Determinar que o Requerido se abstenha de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da presente ação;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Juiz de Direito