Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação de Manutenção na Posse, proposta por A. J. dos S., em face de B. F. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 554 e seguintes, pretendendo preservar a posse do imóvel localizado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________.

O Autor alega ser possuidor legítimo do imóvel, tendo sofrido turbação à posse em razão de alienação irregular do bem pelo Réu a terceiros, sem autorização prévia ou ciência do Autor, violando o contrato de alienação fiduciária.

Pleiteia, assim, a manutenção na posse do bem, com a condenação do Réu a se abster de atos que prejudiquem o exercício da posse, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.

II - Fundamentação

2.1 - Da Análise dos Fatos

Verifica-se que o Autor demonstrou, de forma satisfatória, a sua posse direta e legítima sobre o imóvel objeto da presente ação, conforme contrato de alienação fiduciária firmado em ___/___/____. O Réu, por sua vez, realizou a alienação do imóvel a terceiros sem a anuência do Autor, configurando turbação à posse, conforme preceitua o CPC/2015, art. 561.

A turbação à posse foi devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, os quais corroboram a narrativa apresentada pelo Autor, especialmente no que se refere à ausência de autorização expressa para a alienação do bem.

2.2 - Do Direito Aplicável

A proteção possessória é assegurada nos termos do CPC/2015, art. 554, sendo cabível a presente ação de manutenção na posse quando preenchidos os seguintes requisitos, conforme o CPC/2015, art. 561:

• Posse: A posse do Autor foi devidamente comprovada pelos documentos apresentados.
• Turbação: A alienação do imóvel pelo Réu a terceiros, sem autorização do Autor, caracteriza turbação à posse.
• Data da turbação: A turbação ocorreu em ___/___/____, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas documentais.

Ademais, a alienação fiduciária é regulada pela Lei 9.514/1997, art. 22 e seguintes, a qual assegura ao credor fiduciário a posse do bem até a quitação integral da dívida. A conduta do Réu ofende expressamente essa disposição legal.

2.3 - Da Jurisprudência

A jurisprudência reiterada dos Tribunais pátrios reconhece o direito à proteção possessória, conforme os precedentes abaixo:

1. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

"Reconhecimento do direito à proteção possessória que exige a presença dos requisitos delineados no CPC/2015, art. 561, como a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho praticado e a perda da posse, no caso de reintegração."

2. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561."

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPC/2015, art. 554 e no princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do pedido e julgo procedente a presente ação de manutenção na posse.

Determino:

1. A concessão de liminar para manutenção do Autor na posse do imóvel, nos termos do CPC/2015, art. 562.
2. A condenação do Réu a se abster de qualquer ato que prejudique a posse do Autor.
3. A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado