Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos:

Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual Cumulada com Pedidos Subsidiários ajuizada por A. F. da S. em face de R. F. da S., na qual a autora alega ter sido vítima de abuso de confiança e dolo por parte do réu, bem como requer a nulidade ou, subsidiariamente, a anulação dos negócios jurídicos realizados entre as partes.

Dos Fatos e Fundamentação

Analisando os autos, verifica-se que a autora, pessoa idosa, viúva e sem experiência em negócios, foi induzida a assinar documentos sob pretexto diverso, os quais resultaram na alienação de bens de sua propriedade em evidente desvantagem patrimonial. O réu, sobrinho por afinidade da autora, valendo-se da confiança depositada, lavrou escrituras de venda de lotes de propriedade da autora sem que esta tivesse plena ciência e concordância sobre os atos praticados.

É notório que o réu agiu de má-fé, configurando dolo, na medida em que obteve a assinatura da autora por meio de ardil, resultando em evidente prejuízo financeiro à requerente. Além disso, a desproporção entre os valores dos bens alienados (avaliados em R$ 800.000,00) e da contrapartida oferecida (uma casa avaliada em R$ 300.000,00) caracteriza lesão, conforme disposto no artigo 157 do Código Civil de 2002.

O artigo 489 do Código Civil de 2002 estabelece a nulidade absoluta dos negócios jurídicos realizados sem a devida capacidade de compreensão dos atos, o que é o caso dos autos. Ademais, a ausência de registro da contrapartida oferecida pelo réu em seu nome (venda a non domino) reforça a nulidade do negócio por violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que guia o presente voto. A análise dos fatos, aliada à aplicação da legislação vigente, conduz à procedência parcial do pedido.

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, com fundamento no artigo 489 do Código Civil de 2002, declaro a nulidade absoluta dos negócios jurídicos realizados pelo réu em prejuízo da autora. Subsidiariamente, caso a nulidade não seja reconhecida, anulo os referidos negócios jurídicos com base nos artigos 157 e 171, II, do Código Civil, em razão do dolo e da lesão evidenciados nos autos.

Determino, ainda, a concessão da medida cautelar de sequestro dos lotes alienados, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, e a expedição de protesto contra alienação de bens do réu.

Por fim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a ser apurada em liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.

Assim, julgo procedente em parte o pedido inicial, nos termos acima delineados.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao pedido formulado por A. F. da S., declarando a nulidade absoluta dos negócios jurídicos realizados pelo réu, com as consequências descritas na fundamentação. Determino a imediata comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da decisão e a restauração da propriedade dos bens em favor da autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado
Juiz de Direito

` e `

` para organizar as seções do voto. - A fundamentação jurídica é baseada no conteúdo do documento fornecido, com destaque para os dispositivos legais aplicáveis (artigos 489, 157 e 171 do Código Civil de 2002, além do CPC/2015 e da CF/88). - A decisão final é fundamentada, conforme exigência do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - A estrutura HTML é responsiva e adequada para apresentação em um ambiente jurídico ou acadêmico.