Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Nulidade e Inexigibilidade de Multa por Infração Condominial cumulada com Suspensão de Aplicação de Novas Multas, proposta por Nome completo do autor em face de Condomínio Residencial ____________.

O autor alega que foi multado sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Convenção Condominial e do Regulamento Interno, e requer a nulidade da penalidade aplicada. Invoca, para tanto, os princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 1.337 do Código Civil.

O réu, por sua vez, apresentou contestação, defendendo a regularidade da aplicação da multa e a inexistência de vícios no procedimento administrativo interno.

Fundamentação

Nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, passo a fundamentar o presente voto.

A análise dos autos evidencia que a multa aplicada pelo réu ao autor não observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A ausência de notificação prévia e a falta de oportunidade para que o autor apresentasse sua defesa configuram grave violação ao devido processo legal.

Além disso, o art. 1.337 do Código Civil dispõe que a aplicação de penalidades graves, como multas por comportamento antissocial, deve ser precedida de deliberação da Assembleia Geral. No caso em tela, não há nos autos prova de que tal deliberação tenha ocorrido, o que compromete a validade da penalidade.

Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça a necessidade de observância do procedimento administrativo regular em casos de aplicação de penalidades condominiais. Cite-se, por exemplo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A aplicação de multa condominial por comportamento antissocial, sem a observância de procedimento administrativo regular, do contraditório e da ampla defesa, é nula.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Multa anulada por ausência de procedimento administrativo adequado e violação ao contraditório e à ampla defesa.\"

Portanto, considerando as irregularidades apontadas, concluo que a multa aplicada ao autor é nula de pleno direito.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais mencionados, voto no sentido de dar procedência ao pedido inicial, para:

1. Declarar a nulidade da multa aplicada ao autor pelo Condomínio Residencial ____________, em razão da violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa;
2. Determinar a suspensão da exigibilidade da referida multa e impedir a aplicação de novas multas pelo réu até que sejam observados os requisitos legais e regulamentares;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Declaro que o presente voto foi elaborado em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome completo do magistrado

Juiz de Direito