Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Internação Hospitalar em Caso de Negativa do SUS
Publicado em: 06/12/2023 ConstitucionalEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[Data]
PREÂMBULO
[Nome do autor], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por intermédio de seu advogado, com endereço profissional à [endereço do advogado], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do [nome do hospital ou ente público responsável], pessoa jurídica de direito público, com sede à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O autor, diagnosticado com câncer, encontra-se em estado de saúde grave, necessitando de internação hospitalar urgente para a realização de tratamento médico especializado, conforme prescrição médica anexa. Contudo, ao buscar atendimento em hospital da rede pública do Sistema Único de Saúde (SUS), teve o pedido de internação recusado sob a justificativa de inexistência de leitos disponíveis.
Tal negativa coloca em risco a vida e a integridade física do autor, violando o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. A urgência do caso é evidente, uma vez que a ausência de tratamento imediato pode levar ao agravamento irreversível do quadro clínico do autor.
DO DIREITO
O direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Além disso, o art. 198 da CF/88 estabelece que o SUS deve organizar-se de forma a garantir o atendimento integral à saúde, com prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo dos serviços assistenciais. A negativa de internação, no caso em tela, configura omissão estatal e afronta direta a esses dispositivos constitucionais.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos estão claramente configurados, uma vez que o autor possui laudo médico que comprova a gravidade de sua condição de saúde e a necessidade de internação imediata.
Doutrinariamente, o direito à saúde é amplamente reconhecido como um direito fundamental de segunda geração, que impõe ao Estado o dever de adotar medidas positivas para sua efetivação. Segundo José Afonso da Silva, "os direitos sociais, entre eles o direito à saúde, são prestações positivas do Estado, que visam"'>...
