Segue a simulação de um voto do magistrado estruturado em HTML com base no documento jurídico fornecido, incluindo a fundamentação na CF/88, art. 93, IX:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, ajuizada por J. P. da S. em face de E. S. L., na qual o Autor alega descumprimento contratual por parte da Ré. O contrato firmado tinha como objeto a instalação de um sistema fotovoltaico na residência do Autor, todavia, a prestação de serviço foi realizada de forma parcial, deixando o sistema inoperante.

O Autor defende que a conduta da Ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, requerendo a conclusão da instalação, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais. A Ré não contestou os fatos apresentados, ficando configurada a revelia.

Fundamentação

1. Da Competência e Fundamentação Legal

Conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos para o deslinde da presente controvérsia.

2. Dos Fatos e do Direito

Restou incontroverso nos autos que a Ré não cumpriu integralmente o contrato firmado com o Autor, fato que caracteriza descumprimento contratual, nos termos do artigo 422 do Código Civil, que impõe o dever de boa-fé e a observância da função social do contrato.

Além disso, a omissão da Ré em atender às solicitações do Autor configura ato ilícito, nos moldes do artigo 186 do Código Civil, sendo cabível a reparação pelos danos causados. Quanto aos danos morais, entendo que a frustração das expectativas do Autor e a angústia causada pela inoperância do sistema fotovoltaico ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e ensejando compensação, conforme previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.

Por fim, a tutela específica para o cumprimento da obrigação de fazer encontra respaldo no artigo 497 do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar medidas que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa coercitiva.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria também reforça a necessidade de observância dos contratos e a proteção ao consumidor, como demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Marcos Marrone, J. em 19/08/2024.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, J. em 20/01/2025.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro, J. em 21/06/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para:

1. Determinar que a Ré conclua a instalação do sistema fotovoltaico contratado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do artigo 497 do CPC;
2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC;

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

### Explicação: - A decisão foi fundamentada com base nos artigos mencionados no documento original e na Constituição Federal de 1988. - Foi estruturada em seções organizadas por `

` e `

`, seguindo a lógica de um voto judicial: relatório, fundamentação e dispositivo. - O dispositivo final concede procedência ao pedido, com determinação de tutela específica, condenação por danos morais e custas processuais. - Segue os princípios de clareza e objetividade, conforme requerido pela CF/88, art. 93, IX.