Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de uma ação de reparação de danos materiais e morais, proposta por [Nome do Autor] em face de [Nome da Empresa de Energia Solar], em razão do descumprimento contratual relacionado à instalação de sistema de energia solar fotovoltaico, conforme os fatos narrados nos autos e os fundamentos legais apresentados.

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que os requisitos de admissibilidade estão plenamente preenchidos. O Autor tem legitimidade ativa, sendo parte diretamente interessada na lide. A Ré, por sua vez, é parte legítima passiva, responsável pela prestação do serviço contratado. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015. Passo, portanto, à análise do mérito.

2. Dos Fatos e Fundamentos

O Autor celebrou contrato com a Ré para a instalação de um sistema de energia solar fotovoltaico, visando à redução de custos e à sustentabilidade ambiental. Contudo, conforme demonstrado nos autos, o sistema apresentou falhas graves, como a produção de energia abaixo do prometido e interrupções frequentes no funcionamento. Tais fatos foram corroborados por documentos juntados e por depoimentos testemunhais.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o Autor consumidor e a Ré fornecedora de serviços (CDC, art. 2º e 3º). A falha na prestação do serviço caracteriza descumprimento contratual e atrai a aplicação do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

Ainda, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) reforça o dever de indenizar em casos de inadimplemento contratual (art. 389 e 927) e de violação à boa-fé objetiva (art. 422). O dano material, consistente nos valores despendidos para a instalação e manutenção do sistema defeituoso, é evidente e devidamente comprovado nos autos. O dano moral, por sua vez, decorre dos transtornos e aborrecimentos experimentados pelo Autor.

3. Das Jurisprudências

A jurisprudência nacional tem se posicionado de forma consistente em casos semelhantes, reconhecendo a responsabilidade de empresas de energia solar em razão de falhas na prestação de serviços. Nesse sentido:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Alegação dos autores de falha na prestação de serviços. Sistema fotovoltaico instalado pela ré que não produzia a quantidade de energia prometida. Ré que responde pelos danos causados aos autores.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contratos coligados. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas.\"
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Energia solar. Requisitos de responsabilidade preenchidos.\"

4. Conclusão

À luz dos fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, entendo que o pedido formulado pelo Autor merece ser acolhido. Ficou evidente o descumprimento contratual por parte da Ré, ensejando a reparação pelos danos materiais e morais experimentados.

5. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e JULGO PROCEDENTE a presente ação para:

• 1. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente e acrescido de juros legais;
• 2. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], a ser fixado por este Juízo;
• 3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual] sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC/2015.

[Local], [Data].

[Assinatura do Magistrado]

Juiz de Direito