Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por A. J. dos S. em face de F. L. S. LTDA.. Alega o autor que adquiriu um aparelho de televisão que apresentou defeitos graves após poucos dias de uso, não tendo sido solucionados pela ré no prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Requer o autor, em sede de tutela de urgência, a substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamenta-se o presente voto na análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

1. Da Relação de Consumo

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor consumidor final do produto e a ré fornecedora, conforme os arts. 2º e 3º do CDC.

2. Do Vício do Produto e da Responsabilidade da Ré

O art. 18, §1º, II, do CDC, estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço.

No caso em análise, restou comprovado que o produto adquirido pelo autor apresentou defeitos graves que impossibilitaram seu uso normal, bem como a inércia da ré em solucionar o problema no prazo previsto em lei.

3. Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito encontra-se devidamente comprovada pelos documentos anexados ao processo, e o perigo de dano decorre da impossibilidade de uso do bem essencial adquirido pelo autor.

4. Dos Danos Materiais e Morais

O art. 20 do CDC assegura que o fornecedor deve reparar os danos causados ao consumidor em razão de defeitos nos produtos fornecidos. A ausência de solução adequada por parte da ré configura uma ofensa à dignidade do consumidor, ensejando a reparação por danos morais, conforme a teoria do desvio produtivo. Assim, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

5. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a aplicação do CDC em casos de vícios de produtos, bem como a responsabilidade solidária dos fornecedores. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Deve haver restituição do valor quando o produto defeituoso não é reparado no prazo legal. O dano moral em hipóteses de desvio produtivo exige comprovação de prejuízo imaterial efetivo."
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto para:

1. Julgar procedente o pedido do autor, determinando que a ré substitua o produto defeituoso por outro da mesma espécie, em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor pago pelo produto;
3. Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da ofensa à dignidade do consumidor;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, ___ de ___ de ___.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito