Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais por Vazamento em Apartamento Superior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [UF]

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais

Autor: [Nome do Autor]
Endereço: [Endereço do Autor]
CPF: [CPF do Autor]
RG: [RG do Autor]

Réu: [Nome do Réu]
Endereço: [Endereço do Réu]
CPF: [CPF do Réu]
RG: [RG do Réu]

DOS FATOS

O Autor é proprietário do apartamento nº 223 do edifício [Nome do Edifício], localizado na [Endereço do Edifício]. O Réu, por sua vez, é proprietário do apartamento nº 233, situado diretamente acima do apartamento do Autor.

Desde junho de 2023, o Autor vem sofrendo com um vazamento no banheiro do seu apartamento, causado por problemas hidráulicos no banheiro do apartamento do Réu. O Autor tentou, por diversas vezes, solucionar a questão amigavelmente, comunicando o problema ao Réu, que, entretanto, demonstrou desídia e nada fez para reparar o vazamento.

O vazamento contínuo causou não apenas prejuízos financeiros ao Autor, com a deterioração do teto do seu banheiro, mas também muito aborrecimento e transtorno, afetando sua qualidade de vida.

DO DIREITO

I. Fundamento Legal e Constitucional

O CCB/2002, art. 186 do Código Civil Brasileiro estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo:

"CCB/2002, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ademais, o CCB/2002, art. 927 do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade civil por danos causados:

"CCB/2002, art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."