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Relatório

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por M. F. de S. L. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., narrando, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido após a queda de uma árvore que danificou o poste em frente ao imóvel de sua propriedade.

Alega a autora que a ré, mesmo após reiteradas solicitações, não reinstalou os equipamentos necessários para o restabelecimento do serviço, exigindo documentos ilegais e descabidos. Requer, portanto, a instalação do poste, transformador e medidor trifásico, além de indenização por danos morais.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação negando a obrigatoriedade de instalação sem os documentos exigidos, bem como refutou a alegação de danos morais.

Fundamentação

A controvérsia central reside na análise da legalidade da conduta da ré ao condicionar o fornecimento de energia elétrica à apresentação de certidão ambiental e mapa da área, bem como na verificação da ocorrência de danos morais.

Dos Fatos e do Direito

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, conforme preconiza o art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, a Lei nº 8.987/1995, em seu art. 6º, reforça o caráter essencial desse serviço, o que impõe à concessionária o dever de prestar o serviço de forma contínua e eficiente.

A Resolução 414/2010 da ANEEL estabelece, ainda, que a regularidade fundiária do imóvel não pode ser condicionante para o fornecimento de energia elétrica, como bem apontado pela parte autora. A exigência da ré, portanto, revela-se ilegal e abusiva.

Ademais, a interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica não só viola o direito do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, como também atinge diretamente a dignidade da pessoa humana, configurando má prestação de serviço.

Dos Danos Morais

A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que a interrupção de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de prejuízo adicional, bastando a prática do ato ilícito. Nesse sentido, destaco:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A recusa de fornecimento de serviço essencial gera danos morais in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional além da prática do ato ilícito."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A interrupção de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica provoca grave lesão aos direitos fundamentais à dignidade humana e ao bem-estar, configurando dano moral indenizável."

Assim, restam evidenciados os danos morais sofridos pela autora em decorrência da ilegalidade perpetrada pela ré, sendo razoável a fixação da indenização no valor de R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando que a ré, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., proceda, no prazo de 48 horas, à instalação do poste, transformador e medidor trifásico no imóvel da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária a partir da data desta decisão e juros de mora a contar da citação.
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.