Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Localidade], passo a proferir o meu voto nos termos que se seguem.

1. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por M. F. de S. L. em face de [Nome da Concessionária de Energia Elétrica], visando à instalação de medidor de energia elétrica em sua residência, situada na Rua [Endereço completo], alegando que a ausência do serviço essencial compromete sua dignidade e condições de habitabilidade.

A parte autora argumenta que cumpriu todas as exigências administrativas para a instalação do equipamento, mas não obteve resposta satisfatória por parte da ré, o que a levou a buscar socorro judicial. Alega, ainda, que a conduta da ré afronta o Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito social à moradia.

2. Fundamentação

Inicialmente, observo que a presente demanda é plenamente cabível e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual conheço do pedido e passo à sua análise.

2.1. Do Direito Aplicável

A relação jurídica entre as partes encontra-se protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica a ré como fornecedora de serviços essenciais e a autora como consumidora final, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, como disposto no art. 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores a obrigação de garantir a continuidade, eficiência e segurança do serviço. A omissão da ré em instalar o medidor de energia elétrica viola diretamente esses princípios e compromete a dignidade humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, bem como o direito social à moradia, previsto no art. 6º da Carta Magna.

2.2. Da Tutela de Urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em questão, ambos os requisitos estão presentes. A parte autora comprovou documentalmente a necessidade do serviço, e a essencialidade do fornecimento de energia elétrica é fato notório.

O perigo de dano é evidente, uma vez que a ausência de energia elétrica compromete as condições mínimas de vida digna da parte autora e de sua família. Assim, a concessão da medida liminar é necessária para evitar prejuízos irreparáveis.

2.3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria também reforça o entendimento ora adotado, como se pode observar nos seguintes precedentes:

• TJRJ - "A tutela de urgência é cabível para garantir o fornecimento de serviço essencial como a energia elétrica, principalmente quando a prestadora não comprova a origem dos débitos questionados." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).
• TJSP - "Ausente a demonstração de irregularidade no procedimento administrativo e de iminente suspensão de fornecimento de energia, não há justificativa para a concessão de tutela provisória de urgência." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

3. Conclusão

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido inicial para:

1. Conceder a tutela de urgência e determinar que a ré instale o medidor de energia elétrica no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais);
2. Confirmar a procedência do pedido em sede de mérito, condenando a ré a realizar a instalação do medidor;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

[Localidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]