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RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por [Nome do autor], em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, objetivando o desbloqueio do veículo [marca/modelo], placa [número], Renavam [número], que se encontra bloqueado há mais de cinco anos, apesar de não haver execução judicial adjudicada ou leilão marcado.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, o autor é proprietário do veículo objeto da lide, o qual encontra-se bloqueado por ato administrativo do DETRAN. Todavia, tal bloqueio não encontra respaldo nas hipóteses excepcionais que justificam a medida, como segurança pública ou risco de desaparecimento do bem.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, que assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O bloqueio prolongado, sem justificativa plausível, configura violação a este preceito constitucional.

Ademais, conforme previsto no artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em apreço:

• Probabilidade do direito: O autor é o legítimo proprietário do veículo e a manutenção do bloqueio não encontra justificativa legal ou administrativa válida.
• Perigo de dano: O autor tem sido impedido de usar o bem de sua propriedade, sofrendo prejuízos diários em razão da restrição injustificada.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que o bloqueio de veículos para circulação é medida excepcional, devendo ser fundamentada em razões concretas e justificáveis, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido:

"A restrição de circulação e de licenciamento (restrição total) de veículo é medida excepcional que somente se justifica por razões de segurança pública ou demonstração de que, ante as circunstâncias do caso concreto, a providência é necessária para evitar o desaparecimento do bem." (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 19/11/2024, DJ 19/11/2024)

"Tutela requerida objetivando compelir o DETRAN a efetivar a baixa de protestos lavrados em desfavor da requerente. [...] Pedido que exige adoção do procedimento estabelecido nos arts. 305 a 310 do CPC [...]." (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, j. em 23/01/2025, DJ 23/01/2025)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para:

1. Determinar o desbloqueio imediato do veículo [marca/modelo], placa [número], Renavam [número], permitindo sua regular circulação;
2. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

TERMO DE ENCERRAMENTO

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito