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RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por [NOME DO AUTOR], em face de [NOME DO LEILOEIRO]. O autor alega ter adquirido uma motocicleta por meio de leilão promovido pelo réu, sem que houvesse informações sobre restrições ou sinistros registrados no veículo. Após realizar reparos no valor de R$ 30.000,00, foi surpreendido por um sinistro registrado que impossibilitou a transferência do bem. O autor requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais.

O réu, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade, sustentando que a informação sobre o sinistro era de responsabilidade de terceiros e que o autor deveria ter tomado maior cautela ao arrematar o bem.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

1. Da responsabilidade objetiva

Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No presente caso, restou evidenciada a falha na prestação de informações claras e precisas sobre o bem leiloado, configurando violação ao dever de transparência e boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III).

2. Dos danos materiais

O autor demonstrou, por meio de documentos anexados aos autos, que realizou reparos no veículo no valor de R$ 30.000,00 e que houve a impossibilidade de transferência do bem por causa do sinistro registrado. Tal situação configura dano material, devendo o réu responder pelos prejuízos sofridos pelo autor.

3. Dos danos morais

O abalo emocional suportado pelo autor, que confiou nas informações fornecidas pelo réu e foi surpreendido pela impossibilidade de utilização plena do bem adquirido, configura dano moral. A conduta negligente do réu extrapola o mero aborrecimento, ensejando reparação nos termos do CDC.

4. Jurisprudência

Corroboram o entendimento acima as seguintes jurisprudências:

• TJSP (6ª Turma Recursal Cível): "A ausência de cautela por parte do fornecedor na prestação de serviços configura falha, ensejando o dever de reparação nos termos do CDC, art. 14."
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado): "Por força do CDC, art. 18, caput, é solidária a responsabilidade das rés pela obrigação de reparar os danos causados pelas peças defeituosas."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 14 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido do autor para:

1. Condenar o réu ao ressarcimento do valor pago pelo autor no leilão, no montante de R$ [VALOR], bem como ao ressarcimento dos valores gastos com reparos no veículo, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no montante de R$ [VALOR], considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito