Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Publicado em: 09/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] – [UF]

[Nome completo do(a) Autor(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 35 e 35-C da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo da sede], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O(a) Autor(a) é beneficiário(a) do plano de saúde operado pela Ré, contrato nº [número do contrato], desde [data de início do contrato]. No dia [data do descredenciamento], sem qualquer comunicação prévia, o(a) Autor(a) foi surpreendido(a) com o descredenciamento de importantes hospitais, clínicas e laboratórios que faziam parte da rede conveniada, impossibilitando a continuação de tratamentos e a realização de exames previamente agendados.

II – DO DIREITO...

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