Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência proposta pelo Condomínio Residencial __________ em face da Sra. M. F. de S. L., em razão de suposta instalação irregular de placas solares em área comum do condomínio.

O condomínio alega que a requerida utilizou unilateralmente uma área comum, violando tanto a convenção condominial quanto o Código Civil (art. 1.331, §2º). Diante da notificação extrajudicial não atendida, busca a obrigação de fazer consistente na retirada das placas solares, sob pena de multa diária, além da condenação da requerida às custas e honorários.

A requerida, apesar de devidamente citada, manteve-se inerte, não apresentando contestação ou justificativa para os atos praticados.

Voto

O presente voto se funda no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Análise dos Fatos e do Direito

A controvérsia reside na instalação de placas solares pela requerida em área comum do Condomínio Residencial __________, sem prévia autorização em assembleia condominial, conforme exigido pelo Código Civil (art. 1.331, §2º) e pela convenção condominial aplicável.

A legislação é clara ao determinar que as áreas comuns pertencem a todos os condôminos, sendo vedada sua utilização exclusiva ou alteração sem prévia anuência da coletividade. Ademais, a conduta da requerida afronta o dever de convivência harmônica estabelecido no art. 1.336, IV, do Código Civil, o qual impõe aos condôminos o dever de não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos demais.

No caso em tela, a requerida, mesmo notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte e não tomou providências para regularizar a situação. Assim, resta evidenciada a violação das normas legais e condominiais, bem como a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetividade do ordenamento jurídico.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A análise do caso é amparada pelos seguintes dispositivos normativos:

• Constituição Federal/88, art. 93, IX: Exigência de fundamentação das decisões judiciais.
• Código Civil, art. 1.331, §2º: Propriedade e uso das áreas comuns.
• Código Civil, art. 1.336, IV: Dever de convivência harmônica e respeito à coletividade.
• Código de Processo Civil, art. 537: Possibilidade de fixação de multa para compelir o cumprimento de obrigação de fazer.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de respeitar as disposições condominiais e as áreas comuns, conforme se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Prevalência das normas condominiais e necessidade de autorização em assembleia para alterações em áreas comuns.
• TJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento dos direitos da coletividade nos condomínios.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que a pretensão do autor restou devidamente comprovada, sendo cabível o acolhimento do pedido inicial. A requerida, ao utilizar área comum do condomínio sem autorização, violou normas legais e convencionais, configurando o descumprimento de obrigação legal e coletiva.

Decisão

Voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando que a requerida retire as placas solares instaladas no telhado do prédio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais);
2. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
3. Determinar a expedição de mandado para cumprimento da presente decisão, caso a requerida permaneça inerte.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado
Juiz de Direito