Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por E. R. P., em face do Condomínio Guaratuba. A autora, viúva meeira, pleiteia o reconhecimento de seu direito de voto e participação em assembleias condominiais, sob o argumento de seu direito real de habitação e da condição de ocupante do imóvel desde 1999.

O réu, Condomínio Guaratuba, apresentou contestação, defendendo que o direito de participação e voto em assembleias é prerrogativa exclusiva de condôminos formalmente proprietários, conforme CCB/2002, art. 1.335. Alega, ainda, que a conduta adotada pela administração condominial está em consonância com o princípio da legalidade e que a autora não preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Fundamentação

1. Dos Fatos e da Interpretação Jurídica

Inicialmente, cumpre registrar que a matéria dos autos envolve a análise dos direitos condominiais e das prerrogativas conferidas pela legislação vigente aos condôminos. Conforme CCB/2002, art. 1.335, são direitos do condômino, entre outros, participar das deliberações e votar nas assembleias. Todavia, tal prerrogativa está vinculada à titularidade formal do imóvel.

Embora a autora exerça o direito real de habitação, nos termos do CCB/2002, art. 1.831, tal prerrogativa não lhe confere, automaticamente, a qualidade de condômina nem o direito de voto nas assembleias, conforme pacificado pela jurisprudência pátria e pelas disposições legais.

2. Do Direito Aplicável

A CF/88, art. 5º, II, estabelece que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei\". Assim, a exclusão da autora do direito de voto em assembleias condominiais está em conformidade com os ditames legais, uma vez que ela não detém a titularidade formal do imóvel.

Ademais, o CPC/2015, art. 300, dispõe que a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora não demonstrou a probabilidade do direito, haja vista que não é proprietária formal da unidade condominial.

3. Da Ausência de Perigo de Dano

Ressalte-se que o direito real de habitação assegurado à autora não está comprometido pela exclusão de sua participação em deliberações condominiais. Tal prerrogativa limita-se à ocupação do imóvel, não abrangendo direitos inerentes à titularidade da unidade autônoma.

Portanto, inexiste perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela de urgência ou o acolhimento da pretensão autoral.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, voto no sentido de julgar improcedente o pedido formulado por E. R. P., pelos seguintes fundamentos:

• O direito de voto em assembleias condominiais é prerrogativa exclusiva dos condôminos formalmente proprietários (CCB/2002, art. 1.335).
• A exclusão da autora das deliberações condominiais não configura conduta abusiva ou ilegal, estando em consonância com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).
• A autora não demonstrou os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015).

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data do Julgamento]

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito

### Explicação 1. O voto foi fundamentado com base nos dispositivos legais e constitucionais apresentados no documento original. 2. Foi utilizado a CF/88, art. 93, IX, como exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. A estrutura foi organizada com títulos e parágrafos em HTML para melhor visualização e interpretação. 4. A decisão foi baseada nos fatos e fundamentos apresentados, com interpretação lógica e hermenêutica entre direito e jurisprudência.