Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S. e Condomínio Edifício ____________. O autor alega que seu imóvel foi severamente danificado devido a vazamentos provenientes do apartamento do réu, e que as omissões do condomínio agravaram os prejuízos. Requer, entre outros pedidos, a condenação dos réus à realização dos reparos necessários e ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.

Voto

Análise Fática e Jurídica

Inicialmente, destaco que a matéria está submetida ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. O conjunto probatório dos autos revela que os danos ao imóvel do autor decorrem, de fato, de vazamentos provenientes do apartamento do réu C. E. da S., conforme laudos técnicos apresentados.

No tocante à responsabilidade, o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.277, assegura ao proprietário o direito de não ser prejudicado pelo uso anormal da propriedade vizinha. A omissão do réu em sanar os problemas de vazamento configura violação a esse dispositivo, gerando o dever de reparação.

Além disso, o condomínio, nos termos do artigo 1.348, V, do Código Civil, tem o dever de zelar pela conservação e segurança das áreas comuns e privativas. A omissão do condomínio em adotar medidas efetivas configura culpa in vigilando, sendo cabível sua responsabilidade solidária pelos danos causados ao autor, conforme o artigo 942 do Código Civil.

Quanto aos danos materiais, restou comprovada a necessidade de reparos no imóvel do autor, bem como o custeio de aluguel de outro imóvel durante o período de interdição. Em relação aos danos morais, entendo que a impossibilidade de habitar o imóvel em condições dignas ultrapassa o mero aborrecimento, configurando abalo psicológico indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a responsabilidade solidária entre os causadores do dano e o direito à indenização por danos materiais e morais, como se observa nos seguintes precedentes:

1. TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento de responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes de infiltrações.
2. TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Afirmação de responsabilidade solidária entre causadores do dano, com base no artigo 942 do Código Civil.
3. TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Direito à indenização por danos morais em casos de infiltrações que causam transtornos significativos.

Conclusão

Ante o exposto, conheço da ação e voto pela procedência do pedido, para:

1. Condenar o réu C. E. da S. à realização dos reparos necessários no apartamento do autor e no seu próprio imóvel;
2. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor apurado em liquidação de sentença, incluindo os custos com a restauração do imóvel e o aluguel de outro imóvel durante o período de interdição;
3. Condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, a título de compensação pelo abalo psicológico sofrido pelo autor;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Dispositivo

Por fim, julgo procedente a presente ação, nos termos acima expostos.

Local e Data: ____________

Assinatura:

___________________________________

Magistrado