Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por [Nome do autor], em face de [Nome da ré], alegando problemas de infiltração provenientes do imóvel da ré, que têm causado danos ao imóvel do autor, incluindo mofo, deterioração de paredes e tetos.

O autor pleiteia a condenação da ré à obrigação de realizar os reparos necessários no imóvel, além do pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Citada, a ré apresentou defesa alegando que já realizou reparos e que não há responsabilidade pela continuidade dos problemas de infiltração.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A controvérsia se estabelece em torno da responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel do autor em razão de infiltrações provenientes de seu apartamento. A análise dos autos demonstra que os problemas são recorrentes e que as tentativas de reparo realizadas pela ré foram insuficientes para cessar os danos.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 1.277, assegura o direito de vizinhança, determinando que o proprietário ou possuidor de um imóvel deve cessar interferências prejudiciais à segurança, sossego e saúde dos vizinhos. Ademais, o art. 927 do mesmo diploma legal estabelece a responsabilidade de reparar os danos causados por ato ilícito, seja por ação ou omissão.

No presente caso, a inércia da ré em adotar medidas eficazes para solucionar definitivamente o problema configura ato ilícito, pois viola o direito de vizinhança e causa prejuízos ao autor, tanto de ordem material quanto moral.

2. Dos Danos Morais

A jurisprudência pátria entende que a persistência de infiltrações e a omissão do responsável em solucioná-las ultrapassam o mero aborrecimento, configurando abalo extrapatrimonial indenizável. Neste sentido, destacam-se precedentes como:

• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Direito de vizinhança. Infiltração no imóvel da autora atribuída ao requerido. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00."
• TJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Infiltração no apartamento da autora. Danos morais fixados em R$ 8.000,00."

Assim, restam preenchidos os requisitos para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando os transtornos e a deterioração da qualidade de vida do autor.

3. Da Obrigação de Fazer

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 497, autoriza o Poder Judiciário a determinar a obrigação de fazer ou não fazer, quando necessário para garantir o cumprimento de direitos. No caso, faz-se imperiosa a condenação da ré à realização de obras em seu imóvel para cessar as infiltrações, sob pena de multa coercitiva.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para:

1. Condenar a ré à obrigação de fazer, consistente na realização de todos os reparos necessários em seu imóvel para cessar as infiltrações que afetam o imóvel do autor.
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença.
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito